Vereadores aprovam proibição à servidores nomeados de presidir conselhos municipais


Na prática, a decisão busca fortalecer os conselhos municipais.

Na justificativa da emenda, ficou importante considerar que os conselhos municipais possuem três funções básicas para o processo de fortalecimento da gestão descentralizadora local. Eles atuam como órgãos deliberativos, consultivos e fiscalizadores.

Se virar lei, os servidores públicos municipais, egressos na administração pública, na condição de nomeados em cargos de confiança, ficam impedidos de ocupar a presidência dos conselhos municipais, sob pena de demissão das funções que ocuparem.

O assunto foi objeto da Proposta de Emenda à Lei Orgânica N.º 01/2018, discutida na sessão ordinária da Câmara de Vereadores do Prado, realizada nesta terça-feira (10), e aprovado em primeira votação. A Iniciativa partiu do vereador Brenio Pires e contou com dos vereadores Augusto, Professor Boloca, Professor Hilton e Odilei.