Vereador Brenio Pires apresenta projeto de indicação que institui o REFIS com até 100% de desconto para população regularizar Débitos Fiscais


Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Prado da última terça-feira (12), o vereador Brenio Pires (PR), apresentou uma indicação legislativa com um projeto em anexo propondo ao Poder Executivo Municipal, a instituição do Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS 2017), destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários e não tributários.

De acordo com o vereador Brenio Pires, autor da indicação, o Projeto vai aumentou os descontos em favor da regularização de créditos, no Programa de Recuperação Fiscal o contribuinte pradense poderá liquidar o seu débito em até 5 parcelas ou conquistar descontos mais especiais pagando a vista ou em duas ou três parcelas.

 Ainda segundo Brenio Pires, o quadro atual da economia nacional tem agravado sobremaneira a situação fiscal e de inadimplência das empresas, e mesmo das pessoas físicas. “O que podemos ver no noticiário nacional e em nossa cidade, é o desaquecimento da economia e a queda de consumo, e a inadimplência tributária que é crescente. Com este quadro econômico, o Município tem convivido com uma constante queda das receitas municipais, o valor do repasse do FPM vem apresentando redução ao longo dos últimos anos”, disse.

O REFIS – Programa de Recuperação Fiscal é de interesse público por permitir o ingresso de novos recursos para investimentos sociais que atende toda a comunidade de Prado, recursos que dificilmente ingressariam nas atuais condições econômicas do cidadão e das empresas. É de interesse social dos contribuintes inadimplentes, por reduzir os encargos de mora incidentes sobre as dívidas em atraso e parcelar, permitindo a regularização, ainda que corrija as parcelas e acrescente juros remuneratórios, o que representa responsabilidade com o direito àquele recurso público e atende os princípios da capacidade tributária, da economicidade, de transacionar para eliminar e evitar litígios, dentre outros.