TRE acolhe recurso e por 6×0 mantém prefeito Márvio Mendes em Nova Viçosa


O TRE – Tribunal Regional Eleitoral, em Salvador, julgou numa sessão que terminou às 18h desta terça-feira (07/05), o processo nº 499/12, em que acolheu totalmente o recurso e as alegações orais defendidas pelo advogado Fernando Vaz, julgando improcedente por 6 votos a 0, a ação judicial eleitoral e reformou a decisão da justiça da 35ª Zona Eleitoral que cassava o registro de candidatura do prefeito Márvio Lavor Mendes (PMDB), porque os juízes do TRE entenderam que não houve abuso de poder político e nem econômico por ocasião das convenções partidárias na cidade de Nova Viçosa.

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A coligação “Nova Viçosa Continuando o Trabalho”, formada pelos partidos PMDB, PRB, PP, PTB, PSL, PSC, PSDC, PRP, PSD, PC do B e PT do B, que trouxe o então vereador Márvio Lavor Mendes como candidato a prefeito e Célio Oliveira Ferreira, o “Célio da Farmácia” como candidato a vice-prefeito, teve o registro cassado dos seus candidatos pela justiça eleitoral na tarde de segunda-feira, do dia 1º de outubro de 2012, por crime de abuso de poder econômico e a ação atingiu também o então prefeito de Nova Viçosa, Carlos Robson da Silva “Robinho” (PMDB), que teve decretada a sua inelegibilidade por 8 anos.

 

A ação de pedido de cassação de registro de candidatura da chapa foi movida pelo Ministério Público Eleitoral, em face à distribuição para eleitores de 1.000 camisetas pintadas com as cores, marca e número do partido do candidato no dia da convenção partidária do PMDB que consagrou a candidatura de Márvio Mendes, em 30 de junho de 2012. O promotor de justiça eleitoral Fábio Fernandes Corrêa entendeu na ocasião que o partido extrapolou na distribuição das camisetas, quando apenas poderia identificar os 137 delegados da legenda e não brindar o público convidado ao evento, também com as camisetas.

 

Quando o juiz eleitoral Leonardo Santos Vieira Coelho, da 35ª Zona Eleitoral da comarca de Mucuri e Nova Viçosa, acolheu a denúncia e julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual, constituindo a inelegibilidade dos representados e cassou a candidatura de prefeito e vice. Mas uma liminar de efeito suspensivo expedido pelo juiz relator Saulo José Casali Bahia, despachou decisão na quarta-feira seguinte (03/10/2012), provocado por uma ação cautelar, com pedido de liminar, ajuizada pelos candidatos Márvio Lavor Mendes, Célio Oliveira Ferreira e o prefeito Carlos Robson Rodrigues da Silva, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso que interpuseram contra decisão proferida pelo Juízo da 35ª Zona Eleitoral.

 

Na sua decisão na época, o juiz relator do TRE permitiu ao candidato sub judice continuar a realizar propaganda eleitoral e ter seu nome inserido na urna eletrônica. E estabeleceu com base no art. 15 da LC nº 64/90 que narra que apenas depois de transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato é que o seu registro será cancelado, ou declarado nulo o diploma, se já expedido. Deste modo, ficou evidente que os efeitos da inelegibilidade e da cassação do registro não poderiam se manifestar enquanto não apreciado o recurso por aquele colegiado. E nesta terça-feira (07), o TRE julgou improcedente a denúncia numa votação unânime ao considerar que os convencionais vestidos nas camisetas do partido não ficou caracterizado crime de abuso de poder econômico. Agora, os adversários do prefeito Márvio Mendes, se desejarem, só podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

Por ASCOM

 

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