TJ-BA considera IRREGULAR o procedimento adotado pela Vereadora Bruna Giorno enquanto Secretária da Educação no Governo anterior


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O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicou no dia 24.03.2014 (segunda-feira) decisão que manteve a sentença do ex Juiz da Comarca de Prado – BA, Dr. Rogério Barbosa Sousa e Silva, que considerou legal o ato praticado pela Prefeita Mayra Brito, quando revogou o enquadramento e remoção dos professores do Município de Prado, ocorrido em 2011.

Entendendo o Caso: 

No inicio da gestão a Prefeita Mayra Brito foi procurada por vários servidores que estavam insatisfeitos com o enquadramento, remoção e migração dos professores da rede publica Municipal ocorrido no ano 2011, que segundo a categoria teria sido “beneficiados” apenas apadrinhados políticos do ex- Prefeito ou da Vereadora Bruna Giorno, na época Secretária de Educação.

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Diante das informações a assessoria jurídica do Município de Prado, procurou verificar a legalidade do procedimento realizado e constatou varias irregularidade, como:

Os “beneficiados” não obedeciam aos requisitos previstos no Estatuto do Servidor Publico do Magistério; Não houve divulgação das vagas existente, Insatisfeitos os “beneficiados” apresentaram mandado de segurança contra a Prefeita Mayra Brito solicitando que a Justiça mantivesse os mesmos com carga horária de 40 horas semanais.

Na época o Juiz da Comarca de Prado, Dr. Rogério Barbosa de Sousa e Silva, negou o pedido dos “interessados” considerando que o ato da Prefeita de Prado era Legal e fundamentado, visto que no procedimento não houve respeito ao principio da Publicidade dos atos administrativos. Agora o Tribunal de Justiça da Bahia manteve a decisão do Juiz da Comarca de Prado – BA.

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Analisando o procedimento do enquadramento realizado pela gestão anterior, segundo Desembargador Augusto de Lima Bispo, “o procedimento administrativo realizado deixou de atender as exigências legais indispensáveis para a efetivação do enquadramento, sobretudo os princípios da impessoalidade, transparência e publicidade.”

“Assim, a redução da jornada de trabalho das Recorrentes para a carga horária para a qual prestaram concurso, não se reveste de qualquer ilegalidade, nem apresenta desvio de finalidade ou abuso de poder.”

Ao que parece, de repente aflorou na atual vereadora, que foi no mínimo conivente com as irregularidades praticadas no governo anterior, o sentimento de justiça que curiosamente passou 4 anos adormecido. Comportamento este conhecido como HIPOCRISIA: a arte de exigir aquilo que não se pratica.

Por ASCOM

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