Prefeitura do Prado inicia obra sem placa informativa de valores que serão gastos e nem prazo de entrega


A prefeitura do Prado, iniciou mês passado a construção de algo que a população não tem conhecimento, devido à ausência de placas informativas.

Mayra Brito (PP), gestora do município, ordenou o início da obra num terreno no Bairro São Sebastião, porém a obra não possui placa de informações. A introdução de informações como valores, prazos e dados da empresa contratada são importantes para manter a transparência no município.

O artigo 14 da Lei 12.378, de 2010, obriga a prefeitura a informar a sociedade sobre os gastos e responsabilidade técnica daquela obra. As placas servem para promover a transparência das verbas públicas do município e devem conter informações sobre nome da empresa responsável e prazo para conclusão do serviço.

Contudo, o objetivo deste texto é mostrar a importância da transparência nos gastos com o dinheiro público e transparecer a fiscalização para evitar transtornos posteriores, evidenciando como é feito o controle dos gastos públicos e como os agentes políticos fazem uso do dinheiro público, fazendo as devidas prestações de contas aos órgãos competentes e para a população.

Segundo a Controladoria Geral da União – CGU (2009), existem no país “administradores desonestos” que se apropriam do dinheiro público deixando de aplicá-lo nas reais necessidades da população. Assim percebe-se a necessidade de um maior controle dos gastos públicos. A Controladoria Geral da União afirma que o controle social “entendido como a participação do cidadão na gestão pública, é um mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania.”

Isso significa que é necessário fiscalizar a aplicação desses recursos buscando no processo de transparência uma forma de controlar e aplicar de maneira correta o dinheiro público.

A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, visa controlar e responsabilizar os gestores públicos no gasto com o recurso público. A Lei nº 12.527/2011 orienta a todos os entes públicos e aqueles que fazem contratos/convênios com a Administração Pública, quanto à publicidade e o acesso da população às informações.

Neste caso, a prefeita do Prado, por não dar transparência em valores que estão sendo gastos e o prazo de conclusão da obra, pode ser alvo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.