Improbidade Administrativa: Deputado Robinho é condenado pela Justiça Federal à perda do mandato e pagamento de multa


O Tribunal Federal da Primeira Região da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas, através do Juiz Federal, FELIPO LÍVIO LEMOS LUZ,  condenou o Deputado Estadual CARLOS ROBSON RODRIGUES DA SILVA, o “Robinho”, por Improbidade Administrativa no último dia 28 de junho de 2019.

O deputado, foi condenado em uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,  proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em seu desfavor e ainda, em desfavor de STELIO ANTUNES SAÚDE.

O MPF, na petição inicial que a presente ação é instruída com os autos do Procedimento Administrativo nº. 1.14.010.000103/2007-94, reporta ilegalidades cometidas pelos acionados na aplicação de verbas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF), no ano de 2006.
Aduz o MPF que os acusados fraudaram licitação (concorrência pública 01/2006) tendente a contratar empresa para a prestação de serviço de transporte escolar no Município de Nova Viçosa.

Sustenta o Parquet federal que a empresa contratada, CONSTRUTORA LRV LTDA, não poderia ter sido habilitada no certame por possuir objeto social manifestamente incompatível com o buscado no procedimento licitatório; tendo sido a única empresa participante da concorrência pública 01/2006, sagrando-se vencedora e tendo a si adjudicado um contrato de prestação de serviço de transporte escolar no valor de R$ 1.542.144,00 (um milhão quinhentos e quarenta e dois mil cento e quarenta e quatro reais).

Acrescenta que, compulsando os autos do certame não se verifica nenhum tipo de cotação de preços prévia, que pudesse servir de parâmetro das propostas.O MPF informou ainda que, segundo representação, muitas linhas supostamente executadas pela empresa não existem, sendo mera forma de justificar o desvio de recursos públicos. Tais fatos, segundo o MPF, se caracterizam como atos de improbidade administrativa.

Na sentença, o Juiz Federal FELIPO LÍVIO julgou procedente O PEDIDO feito pelo MPF, e condenou o deputado ainda nas seguintes sanções:

a) ressarcimento, aos cofres do FUNDEF, de valor a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, na qual se fará a perícia que irá apurar o real custo das linhas de transporte reais e o valor atualizado das linhas inexistentes (“fantasmas”);

b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

c) perda da função pública caso ainda estejam ocupando;

d) suspensão de seus direitos políticos, pelo prazo de 05(cinco) anos;

e) pagamento de multa civil correspondente a R$20.000,00(vinte mil reais).

f) Quanto a CARLOS ROBSON, a suspensão dos direitos políticos acarreta, entre outras consequências, a imediata perda da filiação partidária (Lei nº 9.096/95, ad. 22, II), o impedimento de o candidato ser diplomado (AgR-REspe nº 358-30, reI. Mm. Arnaldo Versiani, DJE de 5.8.2010) e a perda do cargo de Deputado Estadual (CF, art. 27, § 1º, c.c. o art. 55, IV).

 

 

 

Fonte Verdades Políticas