R$ 24 milhões: Prefeitura de Itamaraju rebate denúncia de contratação de advogados com dinheiro de precatórios


A Prefeitura Municipal de Itamaraju emitiu uma nota rebatendo as informações veiculadas em redes sociais e meios de comunicação sobre a contratação de serviços advocatícios, pagos com percentual dos precatórios do Fundeb, obtidos através de ações judiciais que obrigaram a União, em todo o país, à destinar aos municípios, na forma de repasses, em decorrência da complementação de valores não pagos entre os anos de 1998 e 2007.

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A nota não levou em conta a Resolução N.º 1346/2016, que dispõe sobre a contabilização e aplicação dos créditos decorrentes de precatórios oriundos de diferenças das transferências do Fundef, de exercícios anteriores, através da qual expressa consoante com a lei, apenas a utilização desses recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, assim como não se admite a qualquer título a cessão de crédito, inclusive, o pagamento de honorários advocatícios. É o que está na lei.

A Prefeitura de Itamaraju não menciona amparo legal para a ação intentada, nem esclarece se existem outros valores retidos, além dos conhecidos R$ 161.981.288,80, valor dos quais, segundo a lei vigente, não poderiam ser utilizados como base para o cálculo dos 15% previstos na contratação do escritório Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados (CNPJ: 23.789.918/0001-67).

LEIA A NOTA NA ÍNTEGRA

A Prefeitura Municipal de Itamaraju, por meio de nota, vem a público esclarecer a comunidade sobre acusações veiculadas em redes sociais e meios de comunicação da região que, numa tentativa de diminuir ou difamar a atual administração, atribuem alegações sobre contratação corriqueira como ato criminoso.

O texto veiculado alega ainda, em síntese, que a contratação do escritório de advocacia objetiva assessoria em processo “galinha-morta”, (algo fácil de fazer), colocando em xeque a capacidade e profissionalismo dos advogados que acompanham o caso.

Deve-se esclarecer que se trata de uma ação em que o Município cobra a União pelo não repasse integral da complementação ao FUNDEF, quando de sua vigência. Esses recursos são de grande valia para os Municípios, e ganham relevo ainda maior devido ao período de crise, com redução dos repasses federais e da arrecadação própria dos Municípios, ao tempo em que as despesas públicas não decrescem na mesma proporção.

É uma matéria extremamente complexa, envolvendo questões jurídicas fiscais, tributárias e, inclusive, cálculos financeiros alheios ao labor comum da grande maioria dos profissionais, que atuam com matérias distintas. Pouquíssimas cidades no Brasil possuem uma Procuradoria Fiscal, composta por profissionais especializados nesse tipo de matéria.

Com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), fica claro que contratar empresa especializada no ramo jurídico para defender interesses da administração pública seguindo critérios imputados na Constituição Federal não constitui qualquer tipo de improbidade.

Assim, visando a garantir que recursos federais não sejam dispensados, o município contratou, mediante procedimento previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, escritório advocatício especializado em ações dessa natureza, com comprovado sucesso nesse tipo de demanda, por valor muito inferior ao veiculado nas matérias e que se encontra disponível no Diário Oficial do Município.

Com Informações do Primeiro Jornal

Prefeito de Itamaraju contrata escritório de advocacia por mais de R$ 24 milhões para intermediar recursos sem volta do Fundeb


Por essa ninguém esperava, já que os recursos que estão sendo disponibilizados aos municípios pelo Governo Federal, através de repasses para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, são verbas asseguradas por lei, independendo de qualquer medida judicial para sua disponibilização às prefeituras.

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Numa medida de “extrema bondade”, o prefeito de Itamaraju, Marcelo Angênica (PSDB), firmou contrato com a Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados, CNPJ: 23.789.918/0001-67, para prestação de serviços especializados na área de direito financeiro, objetivando especificamente o recebimento de valores decorrentes de diferenças do Fundeb.

Inexplicavelmente o valor da contratação é de apenas R$ 1 mil, mas por trás do valor fictício, estão cifras milionárias, camufladas na comissão de 15 por cento do valor total dos recursos, a título de honorários advocatícios. Como Itamaraju tem o direito a um montante de R$ 161.981.288,80, o escritório vai ganhar um total de R$ 24.297.193,32.

Somente com essa causa, que não demandará nenhuma disputa judicial, os membros do escritório Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados, estarão milionários. No extrato do contrato, já publicado no Diário Oficial do Município (DOM), não explica se houve qualquer processo licitatório pata contratação do escritório.

Entenda sobre os repasses

A maioria dos municípios brasileiros ajuizou na justiça ação contra o Governo Federal para que pudessem receber corrigidos os repasses que a União deixou de depositar entre 1998 e 2007 nas contas dos municípios. Um dos prefeitos precursores da gestão anterior em busca desses direitos foi o ex-prefeito de Mucuri, Paulo Alexandre Mattos Griffo, o “Paulinho de Tixa” (PSL) que conseguiu colocar o município entre os primeiros da lista brasileira.

Em 25 de fevereiro de 2015, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região transitou e julgou o processo de Mucuri e em 25 de junho de 2015, manteve a decisão e em 1º de dezembro de 2016, finalmente o valor de R$ 32.707.729,86, de um valor total de R$ 74.042.887,34 que o município tem direito a receber, foi depositado na conta jurídica do Banco do Brasil nº 4000101241964.

O segundo município do extremo sul da Bahia a receber o repasse foi Jucuruçu que embolsou no último mês de julho a primeira parcela do dinheiro no valor de R$ 27.911.355,69, do total de 44.053.298,04 em que tem direito a receber.

O dinheiro pode ser gasto da maneira que o prefeito preferir, mas o Ministério Público Federal (MPF) ainda busca na justiça uma decisão que obrigue os municípios brasileiros a limitar os gastos por percentualidade, devendo priorizar os setores da educação, cultura e saúde pública com os maiores percentuais do dinheiro.

Na região o município que cai receber o maior montante é Teixeira de Freitas, R$ 236.494.614,01, seguido de Porto Seguro com R$ 245.210.749,87, Eunápolis com R$ 200.574.382,46 e Itamaraju com R$ 161.981.288,80.

Com informações de Ronildo Brito – MTb-0342-BA.

Vereador Brenio Pires lança grupo de WhatsApp para interagir com o cidadão pradense


O vereador Brenio Pires (PR) criou um canal de comunicação para interagir com o cidadão pradense. A ideia é que as pessoas possam acompanhar o mandato mais de perto para enviar demandas em geral, ideias, avaliar e interagir com o trabalho por meio de mensagens e comentários diretamente no aplicativo.

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“É me tornando cada vez mais próximo que espero representar cada vez melhor cada cidadão de Prado. Minha ideia é aproximar o cidadão da Câmara, que é a casa do povo. Estamos fazendo diferente, vamos levar a Câmara para dentro das residências e atender no conforto, comodidade e segurança do lar as reivindicações dos pradenses”, acrescentou.

“O objetivo é se manter em contato direto com a sociedade, mostrando assim transparência na minha atuação parlamentar e inovando o jeito de fiscalizar e de estar presente nos bairros e distritos.”, ressaltou o Vereador Brenio Pires.

Para participar do grupo no WhatsApp, basta acessar o link:

https://chat.whatsapp.com/invite/05Ya5eafalG9CfixUmS93B

Vereador anuncia novos projetos para o segundo semestre na Câmara Municipal de Prado


O vereador Brenio Pires (PP) participou, na última terça feira (08), da reabertura dos trabalhos na Câmara Municipal de Prado. O parlamentar ressaltou que a parceria do Legislativo com o poder Executivo Municipal só traz benefícios para a Cidade de Prado. A harmonia entre os dois poderes, sem antagonismo destrutivo, produz conteúdos positivos para o cidadão pradense” disse.

Durante seu pronunciamento, Brenio Pires parabenizou o município pelos seus 121 anos de emancipação política, comemorado no último dia 02 de agosto. O vereador também apresentou um balanço das ações realizadas no primeiro semestre de 2017.

Já para este segundo semestre de 2017, o vereador enumerou uma série de projetos que serão apresentados ainda este ano na Câmara Municipal dentre eles estão; Projeto de municipalização do trânsito; Projeto de Refiz; Projeto de abatedouro e viveiro municipal entre outros. Veja o vídeo:

Novos projetos anunciados na reabertura dos trabalhos na Câmara Municipal de Prado #BrenioPires

Publicado por Vereador Brenio Pires em Sexta, 11 de agosto de 2017

Prado: Câmara de Vereadores retorna do recesso legislativo


O presidente da Câmara de Vereadores do Município de Prado, Diógenes Ferreira Loures, o ‘Jorginho’ (PTC), realizou ás 19h da última terça-feira (08), a sessão solene de abertura dos trabalhos Legislativos, após o recesso parlamentar.

Em entrevista direta com o vereador Jorginho o mesmo relatou as expectativas em relação ao segundo semestre legislativo, “Hoje se inicia o segundo semestre legislativo, com certeza virão muitos projetos do executivo para ampla discussão, debates, o melhor para sociedade. Do nosso gabinete com certeza virão alguns, temos muitos projetos e ações até o final do ano. Espero que o restante do ano seja produtivo”, disse.

Cumprindo com seu papel, os vereadores solicitaram ofícios e requerimentos ao Poder Executivo cobrando algumas informações. Esteve em discussão assuntos que ainda ficaram pendentes, cobrados pela Câmara Municipal, como é o caso da saúde pública do Distrito de São Francisco.

A reunião em que são tratados novos projetos e requerimentos por parte do legislativo e executivo, ocorre de forma aberta para o público, todas as terças-feiras, às 19:00hs.

Vereador Brenio Pires faz balanço do primeiro semestre do seu mandato


Com projetos importantes e vários requerimentos encaminhados para a Prefeitura de Prado, o vereador Brenio Pires (PR) está retornando satisfeito com o trabalho desenvolvido, após o recesso parlamentar, que teve início no mês de junho.

“Fizemos discussões importantes para o desenvolvimento do município. Debatemos a legislação da educação, turismo, esporte e saúde”, ressalta Brenio Pires.

Com temas relevantes para o desenvolvimento econômico da cidade, o parlamentar tem usado sua legislatura para representar a classe social e empresarial. “O país passa por um momento de crise financeira. Precisamos analisar como contornar os problemas que temos. A união entre Executivo, Legislativo e empresários tem facilitado muito o encontro das soluções. Sabemos que Prado vive do turismo e por isso precisamos estreitar ainda mais esses diálogos”.

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“Buscamos estar sempre em continuo diálogo com os conselhos municipais, em conferências, grupos políticos e com a nossa sociedade organizada civil pradense. Buscando o desenvolvimento do nosso município; modernização administrativa; fomentamos políticas públicas para o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e iremos buscar mais, sendo a nossa principal bandeira” afirmou.

Outro ponto de destaque nesses seis meses foi o cumprimento da promessa de campanha do vereador: o Polo Industrial da Pontinha e o Transporte Gratuito para os universitários, além de vários requerimentos para os distritos de Prado. A ferramenta tem aproximado mais o parlamentar da sociedade, ajudando a resolver situações que cabem ao Poder Público, como limpeza de vias, tapa-buraco, iluminação pública, poda de árvores, seguranças, saúde, entre outros.

A primeira sessão legislativa pós-recesso está marcada para o dia 08 de agosto, às 19:00 horas.

Assessoria de Imprensa do Vereador

Prefeito de Lajedão é condenado por abuso de poder econômico


O prefeito de Lajedão, Humberto Carvalho Cortês, “Betão” e seu vice, Fábio Júnior Rodrigues Lima, terão que pagar multa de R$ 30 mil reais e restaurar a pintura dos imóveis públicos no prazo de 45 dias, de acordo com a sentença proferida pela Juíza Adriana Tavares Lira, da 153ª Zona Eleitoral da cidade de Medeiros Neto.

Em uma ação de investigação judicial, nº 316-36.2016.6.05.0153, Betão foi acusado de cometeu prática de conduta vedada nos 90 dias que antecederam as eleições, abuso de poder econômico, consubstanciada na pintura do símbolo de trabalho em todos os prédios do município, do estado, além dos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal.

“Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral para condenar os investigados Humberto Carvalho Cortes e Fábio Júnior Rodrigues Lima ao pagamento de multa eleitoral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como à restauração da pintura dos imóveis públicos no prazo de 45 dias”, diz o trecho final da sentença publicada no Diário Oficial do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, nesta quarta-feira, 2 de agosto.

Com informações do Sulbahianews

Audiência pública discute Programa de Aquisição de Alimentos em Alcobaça


Questões relacionadas ao andamento do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) estão sendo tratadas em audiência pública, nesta quinta-feira (03),  na Câmara de Vereadores de Alcobaça.

Fotos: Renato Sérgio / Alcobaça Notícias

Durante o evento, o  Prefeito Léo Brito, destacou que “a intenção ao realizar audiência pública foi promover o debate amplo e plural, para que cada um dos presentes levasse a efeito suas considerações acerca da questão, trazendo seus problemas e buscando-se soluções”.

Fotos: Renato Sérgio / Alcobaça Notícias

O Programa

O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA é executado através da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social.

Dentre suas finalidades básicas destaca-se o acesso à alimentação e o incentivo a agricultura familiar. Para o alcance desses dois objetivos, o Programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, escolas e demais entidades públicas.

O Programa nasceu com o intuito de promover o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos, fortalecer circuitos locais e regionais e também redes de comercialização, valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos, assim como incentivar hábitos alimentares saudáveis.

Além do prefeito Léo Brito, também participaram da audiência pública, secretários, fiscais do PAA, a secretária de Agricultura do Município de Prado, Eliete Amaral, vereadores e agricultores os quais trouxeram importantes contribuição para o citado evento, inclusive respondendo aos diversos questionamentos dos presentes.

Veja como votaram os deputados baianos na sessão que barrou denúncia contra Temer


(Foto: ABr)

Os deputados baianos compareceram nesta quarta-feira (2) à sessão que aprovou o parecer que rejeita denúncia por corrupção contra o presidente Michel Temer. Temer conseguiu os votos necessários para barrar o prosseguimento da denúncia, apresentada pela Procuradoria Geral da República.  Ao todo, 21 parlamentares da Bahia votaram para que a denúncia não fosse arquivada, enquanto outros 17 foram favoráveis ao peemedebista. Ronaldo Carletto, do PP, foi o único ausente.

Veja como votaram os deputados baianos:

Afonso Florence (PT) – NÃO
Alice Portugal (PCdoB) – NÃO
Antonio Brito (PSD) – NÃO
Antonio Imbassahy (PSDB) – SIM
Arthur Oliveira Maia (PPS) – SIM
Bacelar (PTN) – NÃO
Bebeto (PSB) – NÃO
Benito Gama (PTB) – SIM
Cacá Leão (PP) – SIM
Caetano (PT) – NÃO
Claudio Cajado (DEM) – SIM
Daniel Almeida (PCdoB) – NÃO
Elmar Nascimento (DEM) – SIM
Erivelton Santana (PEN) – SIM
Félix Mendonça Júnior (PDT) – NÃO
Fernando Torres (PSD) – NÃO
Irmão Lazaro (PSC) – NÃO
João Carlos Bacelar (PR) – SIM
João Gualberto (PSDB) – NÃO
Jorge Solla (PT) – NÃO
José Carlos Aleluia (DEM) – SIM
José Carlos Araújo (PR) – SIM
José Nunes (PSD) – NÃO
José Rocha (PR) – SIM
Josias Gomes (PT) – NÃO
Jutahy Junior (PSDB) – NÃO
Lucio Vieira Lima (PMDB) – SIM
Márcio Marinho (PRB) – SIM
Mário Negromonte Jr. (PP) – SIM
Nelson Pellegrino (PT) – NÃO
Pastor Luciano Braga (PRB) – SIM
Paulo Azi (DEM) – SIM
Paulo Magalhães (PSD) – NÃO
Roberto Britto (PP) – SIM
Ronaldo Carletto (PP) – AUSENTE
Sérgio Brito (PSD) – NÃO
Uldurico Junior (PV) – NÃO
Valmir Assunção (PT) – NÃO
Waldenor Pereira (PT) – NÃO

Liberação
O governador Rui Costa (PT) exonerou na terça-feira os secretários de Desenvolvimento Urbano, Fernando Torres (PSD), e de Relações Institucionais, Josias Gomes da Silva (PT) para retomarem os mandatos e irem votar. Segundo o Estadão, os dois foram liberados para se abster na votação, em posicionamento que seria favorável a Temer.

Aliados do governador da Bahia afirmaram que o afastamento do presidente do cargo, caso a denúncia fosse aceita, não interessaria a Rui. Se Temer fosse afastado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assumiria o comando do País, fortalecendo o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), que deve disputar o governo da Bahia em 2018 contra o petista.

“Vou abster-me na votação. Não sou a favor nem de Michel Temer nem de Rodrigo Maia. Sou a favor de eleições diretas para presidente”, justificou o secretário de Desenvolvimento Urbano da Bahia às vésperas da votação. Torres disse não ter nada contra o presidente da Câmara dos Deputados. “Acho até um bom presidente da Câmara, mas não tem condições de ser presidente da República agora”, declarou.

Nesta quarta, contudo, os dois acabaram votando “não”, rejeitando o parecer da CCJ favorável a Temer. A bancada da Bahia deu seus votos depois que o presidente já havia garantido matematicamente votos para barrar a denúncia.

Ex-prefeito de Alcobaça deve devolver mais de R$ 389 mil de diárias


O ex-prefeito de Alcobaça, Bernardo Olívio Firpo Oliveira terá que devolver nada menos que R$389 mil aos cofres do município, que gastou, ao longo do ano de 2015, com o pagamento de diárias a ele próprio e a outros dirigentes da prefeitura. Além disso, o ex-prefeito terá que pagar multa no valor de R$5 mil, por determinação dos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios.

O termo de ocorrência lavrado sobre o caso foi julgado nesta terça-feira (01/08) pela Corte de Contas, e teve como relator o conselheiro Mário Negromonte, que comprovou a existência de inúmeras irregularidades, o que o levou a recomendar representação ao Ministério Público Estadual para que se apure crime de improbidade administrativa.

A relatoria constatou que as diárias foram concedidas sem qualquer comprovação do efetivo interesse público, sendo, na maioria das vezes, simplesmente informado no processo de pagamento se tratar de “despesa com diárias em razão de deslocamentos de interesses do município”. A justificativa, excessivamente genérica, deixou evidente “a falta de controle, e inobservância ao princípio da economicidade”. Além disso, o prefeito recebeu diárias em todos os meses daquele exercício, o que representa o seu afastamento do município por 115 dias dos 365 dias do ano de 2015. O valor que recebeu, a título de diárias, representou um acréscimo de 98,95% em seus subsídios.

Apesar de previstos em lei municipal, os valores das diárias pagas ao prefeito e aos secretários também foram considerados elevados, superando inclusive o valor pago ao Governador do Estado.

Cabe recurso da decisão.