Ex-prefeito de Teixeira de Freitas é multado pelo TCM


Na sessão desta quinta-feira (10/10), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, por irregularidades no Pregão Presencial 024/16, destinado à contratação de serviços de publicação de atos institucionais e oficiais em veículos de comunicação do município. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor R$8 mil.

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Além disso, foi determinado o ressarcimento de R$146.818,38, valor relativo aos processos cujo pagamento não foi acompanhado de documentação comprobatória da efetiva prestação dos serviços.

Segundo o relator, o pregão presencial apresentou irregularidades, como ausência de comprovação de capacidade específica do pregoeiro, ausência de decreto específico regulamentando a modalidade pregão pelo sistema, divergência no montante de valores, ausência de publicação em jornal de grande circulação, ausência de documentação relativa à qualificação técnica e de declaração do licitante dando ciência acerca dos requisitos de habilitação e ausência do mapa de julgamento, dentre outras.

O gestor não apresentou defesa, ou qualquer cópia ou documento que demonstre as atividades executadas pelas empresas prestadoras dos serviços, restando ausente ou mesmo insuficiente o necessário ateste dos responsáveis imediatos pelos serviços.

Cabe recurso da decisão.

Fonte TCM

Prefeita de Porto Seguro é novamente multada pelo TCM


A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Silva Santos Oliveira, foi multada em R$ 5 mil e terá que devolver aos cofres municipais, com recursos pessoais, R$78.035,58, por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios, que julgou nesta terça-feira (08/10) procedente termo de ocorrência que apurou irregularidades num pregão presencial que foi realizado para a compra de combustíveis. Os fatos ocorreram no ano de 2013, e envolveram a empresa Ébano Derivados de Petróleo Ltda.

Os auditores do TCM, ao final do relatório de apuração, chegaram à conclusão que houve um sobrepreço da ordem de R$78.035,58, considerando que a despesa realizada pela prefeitura somou o montante de R$3.407.077,95, enquanto os preços máximos praticados segundo o site da Agência Nacional do Petróleo, no exercício financeiro de 2013, totalizaram R$3.329.042,37. Por esta razão foi determinado o ressarcimento, proposto pelo conselheiro Francisco Netto – relator do processo – e aprovado pelos demais conselheiros presentes à sessão. Ele também sugeriu e foi aprovada uma multa de R$ 5 mil para a gestora.

Em sua defesa, a gestora alegou que as aquisições do município de Porto Seguro precederam de procedimento licitatório e que os preços praticados são regulados pelo mercado e não pelo poder público. Para o relator, a singela explicação da defesa não pode ser aceita.

Cabe recurso da decisão.

Fonte TCM

Quem vai pagar a conta? Câmara de vereadores autoriza Prefeita do Prado a contrair empréstimo de R$ 20 milhões


Os vereadores aprovaram, na Câmara Municipal durante a Sessão realizada na última terça-feira (01), a autorização para que a Prefeita do Prado, Mayra Brito contraia empréstimo de R$ 20 milhões para o financiamento de supostas obras.

De acordo com o vereador Odilei Matos, o projeto de Lei nº 13/2019 com o pedido de empréstimo foi encaminhado ao Legislativo sem a documentação necessária e sem informações sobre as condições contratuais para a operação de crédito. A Prefeitura de Prado não teria informado a taxa de juros, o mecanismo de atualização monetária, o número, o valor e a data de pagamento das parcelas, ou mesmo se existe um prazo de carência para o início do pagamento, alem de colocar como garantia o FPM (Fundo de Participação do Município) e outros recursos.

Além disso, o projeto não diz se existe ‘hedge cambial’ – uma espécie de seguro contra a variação da taxa do dólar – ou pagamento de comissões/encargos do financiamento, bem como  os percentuais destes e as implicações em caso de atraso no pagamento, como multa e juros, por exemplo.

O projeto também não apresenta um estudo econômico cambial relativo ao período de financiamento. A população precisa saber quanto do imposto vai ser gasto com esse empréstimo duvidoso. A prefeitura apenas cita as tais obras calçamentos de vias urbanas, para serem financiados. “No mínimo, uma irresponsabilidade, para não citar outras suspeitas.

Na ânsia por obter esse empréstimo, a prefeitura cita apenas obras de calçamento que fará com o recurso sem demonstrar a necessidade, viabilidade ou qualquer esclarecimento. Fora que inclui até função que é obrigatória do município exercer, como se fosse um grande feito. Isso deixa claro que esse empréstimo é  uma verdadeira bomba para quem futuramente assumir a prefeitura municipal do Prado.

Vereador Odilei Matos votou contra o projeto

O vereador Odilei lembrou ainda dos riscos que o Município corre caso consiga contrair o empréstimo. “Inúmeras empresas privadas e até mesmo várias prefeituras do Brasil quebraram quando contraíram uma dívida milionária. Não vamos ser inocentes de que isso não pode acontecer com o Município de Prado”, afirmou.

A autorização para o empréstimo foi aprovada em primeira votação com  06 votos a favor e 2 votos contra. Votaram contra os vereadores Odilei Matos e Luciana da Lookgás. Votaram a favor os vereadores, Augusto, Professora Bruna, Dr. Anderson Rodrigues, Robério Barros, Robertinho e Professor Hilton. Os vereadores Professor Boloca e Brenio Pires não compareceram a sessão.

O presidente da Câmara, vereador Jorginho do Guarani não votou, porém se posicionou que é a favor do projeto que autoriza a Prefeita do Prado, a realizar o empréstimo de R$ 20 milhões.

Ronaldo Carletto e Uldurico Júnior lideram o ranking dos cinco Deputados baianos que torraram o recurso público


O deputado federal Ronaldo Carletto (PP) lidera, até agora, o ranking dos cinco integrantes da bancada da Bahia na Câmara que mais gastaram recursos públicos por meio da cota parlamentar – usada para despesas com passagens aéreas, combustível, alimentação, hospedagem, divulgação do mandato e manutenção de escritório político fora de Brasília. Ao todo, os custos de Carletto somaram  R$ 197,3 mil no primeiro semestre deste ano, segundo levantamento feito pela Satélite no portal de transparência da Câmara.

O segundo e terceiros lugares são ocupados por Uldurico Júnior (Pros) e Raimundo Costa, o Raimundo da Pesca (PL), respectivamente, com gastos de R$ 189,9 mil e R$ 185,5 mil. Em seguida, vêm Daniel Almeida (PCdoB), com R$ 180,8 mil, e José Nunes (PSD), cujas despesas totalizam R$ 178,4 mil.

Com R$ 177,4 mil de despesas contabilizadas na atual legislatura, Arthur Maia (DEM) ficou bem perto de entrar no top 5 dos gastadores.

A população tem se tornado vigilante, intolerante com desperdício do dinheiro público, enquanto estradas baianas destruídas, educação de péssima qualidade congresso persiste na farra extravagância com recursos público.

 

 

Fonte correio24hs

Auditoria constata irregularidades em transporte escolar de Santa Maria da Vitória


Na sessão desta quinta-feira (26/09), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente relatório de auditoria que apontou irregularidades no serviço de transporte escolar fornecido pela Prefeitura de Santa Maria da Vitória, na gestão de Renato Rodrigues Leite Júnior, no exercício de 2018. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, multou o prefeito em R$40 mil. Foi determinada ainda a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurado crime tipificado como improbidade administrativa.

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A auditoria realizada por servidores do TCM teve como objetivo verificar a regularidade da prestação dos serviços e a garantia aos estudantes do direito ao transporte escolar, além de analisar a regularidade da aplicação dos recursos e a qualidade, segurança e a forma de disponibilidade do transporte escolar.

Foram vistoriados todos os veículos da frota própria do município, bem como a maioria dos veículos da frota contratada ou sublocada, de responsabilidade da Maia Transporte e Locação Ltda., empresa intermediadora dos serviços junto a prefeitura. Em relação à frota própria, não foram encontrados maiores problemas ou ilegalidades, apenas falta de manutenção, de asseio, de equipamentos importantes, como fivelas em alguns cintos de segurança e bancos rasgados. Mas, de modo geral, os veículos foram considerados em condições satisfatórias. Já na frota terceirizada foram verificados problemas de descumprimentos das normas legais, veículos sem faixa de identificação de escolar – a maioria -, motoristas com habilitação imprópria, veículos sem condições mínimas de uso – com pneus em mau estado, com defeito nas instalações elétricas, farol sem funcionar, com buraco na lataria do assoalho, entre outros problemas.

Para o conselheiro relator, o quadro lamentável é proveniente da falta de clareza na especificação do objeto da licitação, que deveria estabelecer com clareza as condições mínimas exigidas de funcionamento e conservação dos veículos contratados.

Em atendimento a sugestão do Ministério Público Especial de Contas – considerando a gravidade das irregularidades narradas, bem como o comprometimento da segurança dos alunos, tendo em vista a precária condição dos veículos utilizados – foi recomendada a instauração de processo administrativo pelo município para apuração das irregularidades, com a possibilidade de punição da empresa e rescisão contratual. Os conselheiros, na decisão aprovada, de pronto decidiram vedar possível prorrogação do contrato, da prefeitura com a empresa, sob pena da responsabilização pessoal do gestor.

Cabe recurso da decisão.

Fonte TCM

Prefeito de Bom Jesus da Lapa é multado pelo TCM


O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (26/09), julgou parcialmente procedente denúncia formulada pelo cidadão Edimar Matheus de Oliveira contra o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira, por irregularidades na contratação da empresa Engeurbe Engenharia e Urbanismo Ltda. O contrato tinha por objeto a prestação de serviço de limpeza urbana no município entre os anos de 2013 e 2015. O prefeito foi multado em R$4 mil.

A decisão foi tomada após análise do voto “vistas” apresentado pelo conselheiro Mário Negromonte que, por três votos a dois, foi aprovado em contraponto à conclusão do relator original das contas, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, – que, em seu parecer, deu provimento parcial à denúncia, mas aplicou multa de R$20 mil e recomendou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual. Ele também determinou o ressarcimento aos cofres municipais de um total de R$5.033.075,41, com recursos pessoais do prefeito, referentes a 17 processos de pagamento que teriam sido sonegados aos técnicos do TCM encarregados de examinar a execução do contrato em auditoria.

De acordo com o conselheiro Mário Negromonte, o prefeito apresentou os 17 processos de pagamento, sanando a irregularidade relativa a ausência dessa documentação, não havendo assim mais fundamento para a determinação de ressarcimento. Todos os processos de pagamentos – observou – estavam devidamente instruídos com os boletins de medição assinados pelo prestador dos serviços, no caso a empresa ENGEURB. A equipe técnica do TCM considerou que a liquidação dos serviços também ocorreu de forma regular, vez que foi devidamente atestada pelo Secretário de Administração à época dos fatos.

O Ministério Público de Contas, que voltou a se pronunciar após a análise dos técnicos do tribunal da nova documentação, em seu pronunciamento, também considerou sanada a irregularidade relativa aos processos de pagamentos, recomendando a exclusão da determinação de ressarcimento. Mas entendeu pela existência de “irregularidade formal em relação à liquidação das despesas, vez que, na prática, os serviços eram declarados como prestados pelo secretário da Administração, Gildásio Rodrigues da Silva Júnior, e liquidados pelo secretário de Finanças, Carlos Nascimento Costa”. O MPC recomendou a emissão de advertência ao gestor.

Em relação às demais irregularidades analisadas pelo conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator original do processo, o conselheiro Mário Negromonte acompanhou os registros feitos em relação à “ausência de publicidade da licitação, já que o aviso com o resumo do edital não foi publicado em Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação no Estado e em jornal de circulação no Município ou na região onde teriam sido prestados os serviços, não se prestando para este fim os avisos de adiamento de licitação apresentados pelo gestor. Essa irregularidade é gravíssima, na medida em que a ausência de divulgação do aviso da licitação nos meios devidos constitui erro de procedimento capaz de comprometer o maior objetivo de licitação, que é propiciar a ampla competitividade entre as empresas”, afirmou. A irregularidade justificou a multa lavrada no valor de R$4 mil.

Cabe recurso da decisão.

Fonte TCM

Improbidade Administrativa: Deputado Robinho é condenado pela Justiça Federal à perda do mandato e pagamento de multa


O Tribunal Federal da Primeira Região da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas, através do Juiz Federal, FELIPO LÍVIO LEMOS LUZ,  condenou o Deputado Estadual CARLOS ROBSON RODRIGUES DA SILVA, o “Robinho”, por Improbidade Administrativa no último dia 28 de junho de 2019.

O deputado, foi condenado em uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,  proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em seu desfavor e ainda, em desfavor de STELIO ANTUNES SAÚDE.

O MPF, na petição inicial que a presente ação é instruída com os autos do Procedimento Administrativo nº. 1.14.010.000103/2007-94, reporta ilegalidades cometidas pelos acionados na aplicação de verbas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF), no ano de 2006.
Aduz o MPF que os acusados fraudaram licitação (concorrência pública 01/2006) tendente a contratar empresa para a prestação de serviço de transporte escolar no Município de Nova Viçosa.

Sustenta o Parquet federal que a empresa contratada, CONSTRUTORA LRV LTDA, não poderia ter sido habilitada no certame por possuir objeto social manifestamente incompatível com o buscado no procedimento licitatório; tendo sido a única empresa participante da concorrência pública 01/2006, sagrando-se vencedora e tendo a si adjudicado um contrato de prestação de serviço de transporte escolar no valor de R$ 1.542.144,00 (um milhão quinhentos e quarenta e dois mil cento e quarenta e quatro reais).

Acrescenta que, compulsando os autos do certame não se verifica nenhum tipo de cotação de preços prévia, que pudesse servir de parâmetro das propostas.O MPF informou ainda que, segundo representação, muitas linhas supostamente executadas pela empresa não existem, sendo mera forma de justificar o desvio de recursos públicos. Tais fatos, segundo o MPF, se caracterizam como atos de improbidade administrativa.

Na sentença, o Juiz Federal FELIPO LÍVIO julgou procedente O PEDIDO feito pelo MPF, e condenou o deputado ainda nas seguintes sanções:

a) ressarcimento, aos cofres do FUNDEF, de valor a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, na qual se fará a perícia que irá apurar o real custo das linhas de transporte reais e o valor atualizado das linhas inexistentes (“fantasmas”);

b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

c) perda da função pública caso ainda estejam ocupando;

d) suspensão de seus direitos políticos, pelo prazo de 05(cinco) anos;

e) pagamento de multa civil correspondente a R$20.000,00(vinte mil reais).

f) Quanto a CARLOS ROBSON, a suspensão dos direitos políticos acarreta, entre outras consequências, a imediata perda da filiação partidária (Lei nº 9.096/95, ad. 22, II), o impedimento de o candidato ser diplomado (AgR-REspe nº 358-30, reI. Mm. Arnaldo Versiani, DJE de 5.8.2010) e a perda do cargo de Deputado Estadual (CF, art. 27, § 1º, c.c. o art. 55, IV).

 

 

 

Fonte Verdades Políticas 

Gueu anuncia pré-candidatura à vereador do Prado


O presidente do Partido Social Democrático (PSD) e pré-candidato a prefeito do Prado, Gilvan Produções, participou no último domingo (22), do ato de lançamento da pré-candidatura de Erinaldo Souza Oliveira, popularmente conhecido como “Gueu”,  durante uma reunião realizada no Bairro São Brás, em Prado.

Gilvan Produções destacou a decisão do colega em concorrer por vaga de vereador no município e afirmou que sua pré-candidatura representa a renovação da representação política na Câmara Municipal em 2020.

“É um prazer participar desse momento. O lançamento da pré-candidatura de um jovem que tem sensibilidade e conhece de perto o sofrimento dos produtores rurais do nosso município e dos moradores dessa localidade”.

“Sinto-me honrado em fazer parte desse grupo político. Prado precisa mudar e não dar mais para continuar do jeito que está.”, disse Gueu.

Prado: Gilvan Produções participa de reunião com a pré-candidata a vereadora Vanuza, na comunidade do Tombador


O presidente do Partido Social Democrático (PSD) e pré-candidato a prefeito do Prado, Gilvan Produções, participou no último sábado (21), do ato de lançamento da pré-candidatura de Vanuza, durante uma reunião realizada na comunidade do Tombador.

Gilvan Produções destacou a decisão da colega em concorrer por vaga de vereadora no município e afirmou que sua pré-candidatura representa a renovação da representação política na Câmara Municipal.

“É um prazer participar desse momento. O lançamento da pré-candidatura de uma mulher que tem sensibilidade e conhece de perto o sofrimento dos moradores dessa localidade”.

“Sinto-me honrada em fazer parte desse grupo. Prado precisa mudar e não dar mais para continuar do jeito que está”, disse Vanuza.

Participaram da reunião Fagner (liderança política da localidade), familiares e moradores da comunidade do Tombador.

TSE decide que candidaturas laranjas levam à cassação de toda a chapa


O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu na noite desta terça-feira (17) que a presença de candidaturas de laranjas para fraudar a cota mínima de candidatas mulheres deve levar à cassação de toda a chapa eleitoral, com a perda do mandato dos eleitos.

A decisão foi tomada por quatro votos a três, em processo que julgou o caso de candidatas laranjas em coligação para o cargo de vereador na cidade de Valença do Piauí (PI).

Esse foi o primeiro processo de fraude na cota de gênero julgado pelo TSE. A decisão pode significar um precedente a ser aplicado pelo TSE em casos de candidaturas laranjas em todo o país, como nas investigações que atingem a campanha de chapas do PSL em Minas Gerais e Pernambuco.

Fraudes com laranjas ganharam destaque após a Folha de S.Paulo revelar um esquema de candidatas a deputada em Minas Gerais que receberam dinheiro público do PSL, tiveram votação pífia e repassaram parte dos recursos a empresas ligadas ao gabinete do atual ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, à época presidente estadual do PSL em Minas e que foi reeleito deputado federal em 2018. Ele nega irregularidades.

A Lei das Eleições determina que pelo menos 30% das candidaturas devem ser de mulheres. A chapa de vereadores no Piauí foi acusada de utilizar candidaturas fictícias de mulheres que não chegaram nem sequer a fazer campanha eleitoral, com o objetivo de fraudar o cumprimento da cota.

Para o relator do caso, ministro Jorge Mussi, a fraude da cota de gênero implica a cassação de todos os candidatos registrados pela coligação. O voto de Mussi foi seguido pelos ministros Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, Luís Roberto Barroso e pela presidente do TSE, Rosa Weber.

Os ministros Edson Fachin, Og Fernandes e Sérgio Banhos defenderam que a fraude na cota de gênero não deveria levar à cassação de toda a chapa.

No caso de Valença do Piauí, o TSE entendeu que a presença de cinco candidatas laranjas entre as candidaturas deveria levar à cassação de toda a chapa, formada por um total de 29 candidatos, entre eleitos e não eleitos.

A decisão retira o mandato de seis vereadores eleitos dos 11 existentes na Câmara de Valença do Piauí.