Justiça cassa mandato da prefeita de Prado por ato de abuso de poder político e econômico


A Justiça cassou o mandato da prefeita de Prado, Mayra Brito (PP) e a condenou a perda dos direitos políticos por 8 anos e ao pagamento de 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ato de abuso de poder político e econômico. Veja abaixo a decisão:

Sentença em 25/11/2019 – AIJE Nº 98518 ADRIANA TAVARES LIRATrata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada por Gilvan da Silva Santos e Antônio Carlos da Silva Magalhães Neto em desfavor de Mayra Pires Brito (candidata a prefeita), Maurício Xavier Costa (candidato a vice-prefeito) e Coligação “Prado no Rumo Certo” , sob o argumento de terem incorrido nas condutas previstas nos arts. 41-A e 73, da Lei nº 9.504/97, sendo a primeira investigada, candidata à reeleição para o cargo de prefeito do município de Prado/BA.

Alegam os investigantes que a candidata às eleições municipais criou diversos loteamentos clandestinos no município de Prado-BA, com o intuito de angariar votos dos eleitores agraciados com os mesmos. A área desmembrada em lotes era destinada ao estacionamento do estádio de futebol pertencente ao município de Prado/BA e os lotes seriam supostamente doados a diversas pessoas, de maneira fraudulenta. Os beneficiários dos lotes são citados na peça vestibular.

A peça exordial aponta também que algumas pessoas foram agraciadas com terrenos de propriedade do município de Prado-BA, localizados em endereços diversos, e expõe que a divisão e cadastramento dos referidos lotes eram realizados por um fiscal de tributação da prefeitura do município em questão.

Com a intenção de lograr êxito no pleito, os lotes seriam doados em troca de voto e a transferência de propriedade seria efetivada pela prefeitura aos beneficiários (eleitores) após as eleições. Além dos lotes, os investigados teriam distribuído cestas básicas, botijões de gás, material de construção, barcos de pesca, e teriam prometido até mesmo cirurgias aos eleitores de baixa renda.

Segue aduzindo que a entrega das benesses foi efetivada, em alguns casos, pelos cabos eleitorais da candidata a prefeita, e em outros, pelo seu genitor, com a ciência daquela. Em vários outros momentos, houve a participação direta da candidata, e as entregas ocorriam em veículos descaracterizados, a fim de não levantar suspeita. Ademais, necessário mencionar que o pai da investigada é apontado, pelos investigantes, como o principal coordenador da campanha, pois já havia sido gestor do poder executivo daquele município em período anterior.

Os candidatos ao cargo de prefeito e vice, investigantes na ação, apontam uma suposta dilapidação do patrimônio imobiliário municipal, além de espoliação do patrimônio particular dos investigados. Ademais, citam que a investigada, atual prefeita do município de Prado-BA, não havia recebido autorização legislativa para doação dos terrenos municipais, assim como não ocorreu avaliação específica das áreas públicas alienadas, ou seu devido processo licitatório nas transferências de domínio.

Indicam os investigantes que a conduta de distribuir gratuitamente bens é vedada pela legislação eleitoral, no ano de eleições municipais, e ainda que existisse autorização legislativa para existência de programa social, ainda assim, havia a necessidade do acompanhamento pelo Ministério Público da execução financeira do aludido programa, o que não ocorreu.

Acrescentam que não houve, nos últimos anos, no âmbito da execução orçamentária do município de Prado, programas sociais em que a população de baixa renda tenha sido beneficiada com moradia gratuita, como o que ocorreu no período eleitoral.

Mencionam os investigantes que a grave conduta da candidata e demais partícipes perdurou durante o longo período eleitoral, e promoveu a quebra da normalidade e legitimidade das eleições, bem como feriu o princípio da igualdade de oportunidade entre os candidatos.

Por fim, afirmam que tais condutas consubstanciam abuso de poder político, econômico, constituindo, também, captação de sufrágio vedada por lei, uma vez que as partes prometem algo com o fim de obter voto, justificando o pedido de cassação do diploma ou mandato eletivo dos investigados. Acostou aos autos declarações particulares de moradores do município de Prado-BA, registradas em cartório.

Regularmente intimados, os investigados, na forma de defesa às fls. 96/104, restringem o pronunciamento defensivo em negar os fatos imputados e alegam a inexistência de prova de suposto crime eleitoral, bem assim, a demonstração inequívoca do nexo de causalidade das condutas elencadas na inaugural. Alegam, também, que não restou provado a potencialidade dos fatos no resultado do pleito, pugnando pela improcedência da presente ação.

Como custos legis, manifestou o representante do MPE, às fls. 112/113, pelo requerimento de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, tendo em vista que, diante dos documentos juntados, não há como afirmar se houve ou não a prática delituosa apresentada na inicial.

Apontam os investigados, às fls. 120/124, a falta de capacidade postulatória do causídico que subscreve a peça inaugural, pois figura como procurador do município de Itamaraju/BA, estando legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerce durante o período da investidura, como reza o art. 29, do Estatuto da OAB.

A audiência de instrução foi designada para 28 de março de 2017, ocasião em que, interrogadas as partes, foram também ouvidas as testemunhas Jorge Barbosa, Edvaldo Santos de Jesus, Jerinaldo Fontoura, Trazíbulo Ferreira Ramos Filho e Jesseir Costa Almeida.

Após a instrução, em alegações finais, fls. 161/165, os investigantes ressaltaram que restou indene de dúvida a doação de terrenos em troca de votos, maculando o pleito eleitoral, na medida em que não se comprovou a autorização legislativa para a disposição\perda do patrimônio municipal, bem assim, inocorreu avaliações específicas das áreas alienadas, estando ausente o procedimento licitatório para efetivação das doações. Nessa oportunidade, sustentaram a legitimidade passiva da coligação e apontaram a existência de outro causídico que assinou a inicial.

Em sede de alegações finais, os investigados ratificaram todos os termos da defesa e rechaçaram os depoimentos das testemunhas, com exceção do Sr. Jorge Barbosa, que alegou que os investigados nunca praticaram atos consubstanciadores de troca de voto por terrenos. Por fim, cita a falta de robustez da prova da existência de suposto ato que tenha interferido no resultado da eleição.

Após vista dos autos, o R Ministério Público Eleitoral se manifestou, às fls. 189/194, pela procedência do pedido, concluindo que as provas produzidas nos autos apontam para a doação de terrenos em ano eleitoral e as referidas doações foram perpetradas por servidores públicos em unidade de desígnios, com o conhecimento e a ordem da prefeita ora investigada. Apontou que os atos praticados pelos investigados são vedados expressamente pelo art. 73, §10, da Lei 9.504/97.

Em 02/05/17, os autos foram sobrestados, em virtude de Exceções de Suspeição (N° 3-67.2017.6.05.0112 e N° 33-05.2017.6.05.0112) interpostas pelos investigados em face do Juiz da zona eleitoral 112, BEL. Leonardo Santos Vieira Coelho, sob o fundamento de que este teria perdido sua imparcialidade para julgar a ação em curso, pois possuía amizade íntima com o investigante Gilvan da Silva Santos e, em razão do comportamento do magistrado na condução da audiência realizada em 28/03/2017. Decidiu a Corte do TER/BA pela designação de um juiz substituto para presidir o feito, nos termos do Acórdão n° 1111/2017 (fls. 86/87) e Decisão de fl. 94, do segundo volume da exceção de suspeição.

Em petição acostada às folhas 209/212, os investigados requereram a reabertura da instrução processual e o MPE discordado do pedido de nova oitiva testemunhal, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, estando apto para julgamento.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a despeito dos investigados requererem a reabertura da instrução processual (fls. 209/212), a decisão da Corte foi no sentido de indicar substituto para presidir o feito nos atos subseqüentes. Ademais, entende este Juízo não haver a mínima razão para anulação de qualquer ato processual praticado, inclusive de instrução, já que o depoimento das testemunhas, incluindo a referida (pag. 147, referida na pág. 143 e 145) foi tomado seguindo os ditames legais, conforme art. 22, inciso VII, c\c art. 24 da LC 64\90, e atendendo ao princípio da primazia do interesse público, que norteia o processo eleitoral democrático.

Assim, considero válida a oitiva da testemunha Jerinaldo Fontoura à fls. 147/148, apesar de não ter sido arrolada pelas partes, uma vez que o juiz é o destinatário da prova durante a fase de instrução processual, cabendo a ele deliberar sobre a necessidade ou não de determinada prova.

Dito isto, estando o feito em ordem, passo ao julgamento do processo.

Preliminares

À princípio, impende reconhecer a necessidade de permanência do candidato a vice-prefeito no polo passivo da demanda, por força da lei e da súmula 38 do TSE, que impõe o litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, em respeito ao princípio da unicidade e indivisibilidade da chapa majoritária.

Reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da Coligação “Prado No Rumo Certo” , nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Em relação à falta de capacidade postulatória do causídico que subscreve a peça inaugural, arguida pelos investigados, levando em consideração a existência de procuração nos autos concedendo poderes a mais de um advogado e este, inclusive, assina as demais peças processuais, entendo sanada eventual ausência de capacidade postulatória.

Do mérito

O objetivo primordial da Ação de Investigação Judicial Eleitoral é garantir a lisura da disputa eleitoral. Nesse sentido, pune aquelas condutas consideradas abusivas ou desviadas de suas finalidades precípuas a ponto de comprometer o equilíbrio da disputa eleitoral. Assim dispõe o ar. 22 da LC nº 64/90:

“Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meio de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito” .

Como o bem jurídico protegido é a lisura das eleições, a legitimidade do pleito eleitoral e a liberdade de voto, compreende-se que, no plano dos efeitos, as características e a extensão do abuso podem render ensejo a diversas sanções do ordenamento jurídico, consoante dispõe o artigo 19 da LC n.º 64/90. No contexto da AIJE, acarreta a inelegibilidade do agente ou beneficiário e a cassação do registro ou do diploma quando eleitos.

Insta ressaltar que o art. 41-A, da Lei n. 9504/96 tem por escopo proteger a vontade do eleitor de votar de acordo com sua consciência. Para configurar a captação ilícita de sufrágio não há necessidade de pedido expresso de voto:

“[…] doação, oferecimento, promessa, ou entrega, ao eleitor, pelo candidato, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufirs, e cassação do registro ou do diploma” .

O TSE entende que, para a caracterização da captação de sufrágio, não é indispensável a prova de participação direta ou indireta dos investigados, permitindo-se até que o seja na forma de explícita anuência da conduta objeto da investigação, não havendo, portanto, necessidade que se demonstre a ocorrência do proveito eleitoral, pois o art. 41-A protege a vontade do eleitor e não a legitimidade, a lisura ou a normalidade do pleito.

É cediço que o abuso do poder econômico e político caracteriza-se pela utilização excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos financeiros ou patrimoniais buscando beneficiar candidato, partido ou coligação. Para o TSE, o abuso do poder econômico é a utilização, em benefício eleitoral de candidato, de recursos patrimoniais em excesso, podendo defini-lo como a “vantagem dada a uma coletividade de eleitores, indeterminada ou determinável, beneficiando-os pessoalmente ou não, com a finalidade de obter-lhe o voto” .

O abuso do poder político, nesse raciocínio, configura-se com a prática de ato excessivo aos limites da legalidade e competência, por pessoa que ostente determinada posição política, com a finalidade de influenciar no pleito eleitoral mediante favorecimento indevido a partido político, coligação ou candidato. Tradicionalmente, o TSE tem entendido que o abuso do poder político ocorre quando agentes públicos se valem de seus cargos, de sua condição funcional para beneficiar candidaturas. O abuso de autoridade tem a mesma conotação, diferenciando-se por ser empregado por pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública.

Saliente-se que o TSE entende não haver a necessidade de nexo de causalidade para a configuração do abuso de poder, bastando a demonstração da gravidade da conduta para a configuração do ato abusivo. Com isso, não será considerada a potencialidade lesiva da conduta em alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam, como expressamente estatui o art. 22, inciso XVI, da Lei Complementar 64/90.

No caso em análise, depreendem-se das provas colhidas nos autos, tais como das declarações de páginas 17\18 e 19, das fotos das construções em frente ao estádio – Fls. 71/81 e 82/83, assim como dos depoimentos das testemunhas, que a conduta criminosa de captação de sufrágio teve início nos primeiros meses do ano de 2016, em um esquema acordado entre os candidatos e alguns servidores municipais, com a participação direta, em alguns casos, da candidata ao cargo de prefeita e do seu genitor, ex-prefeito do município.

Por outro lado, pode-se inferir da audiência de instrução os seguintes depoimentos:

A testemunha dos investigantes, Sr. Jorge Barbosa, servidor concursado do município de Prado, informa ter sido responsável pelo desenho dos lotes dentro da quadra na região perto do estádio, e aduz não ter conhecimento se alguém recebeu lotes públicos em doação. Contudo, afirma a existência de um lote, com uma construção, em local que deveria passar uma rua e tal construção se deu em período eleitoral. Nesse mesmo ano de 2016 havia recebido a visita de um senhor identificado como Jereco e este solicitou a doação de um lote, pedido esse negado pelo depoente, pois alegou saber se tratar de doação proibida em ano eleitoral.

A testemunha de nome Edvaldo Santos de Jesus declarou saber que houve negociação de lotes próximos ao estádio, visando a compra de votos na eleição de 2016. Elencou os nomes dos supostos beneficiários dos lotes, às fls. 145/146, e repetiu a informação da testemunha anterior quando diz sobre a construção em local que deveria passar uma rua, mas que foi doado a troco de votos.

Em consonância com o depoimento do servidor público Jorge Barbosa, a testemunha Jerinaldo Fontoura conhecido como “Jereco” , testemunha não indicada pelas partes, contudo, ouvida como informante do juízo, após ter sido conduzida coercitivamente, afirma haver recebido lote próximo ao estádio municipal, antes do meio do ano de 2016 e que muitas outras pessoas haviam sido beneficiadas. Porém, complementa não ter recebido qualquer pedido em troca pela doação do terreno.

Em relação à oitiva da testemunha Trazíbulo Ferreira Ramos Filho, passou a ser ouvido na qualidade de declarante e diz que o marido da candidata ofereceu um lote em troca de voto, mas que a prefeita, então candidata, não estava presente. Ao final acrescenta que a frente do estádio foi toda loteada e doada antes e durante a eleição, visando apoio político.

A última testemunha Jesseir Costa Almeida, em seu depoimento, responde que teve conhecimento que algumas pessoas receberam terrenos públicos e que a prefeita ordenou a doação dos lotes para a associação dos pescadores. Aduz que percebeu que a ordem de doação recebida era ilegal, com isso, mandou um terceiro de nome Jorge fazer a medição do lote a ser doado. E que tem conhecimento que, usualmente, a prefeita confere títulos por reconhecimento de domínio.

Conforme se verifica, os depoimentos das testemunhas demonstram todo o engendramento de servidores públicos que, sob a batuta da candidata a reeleição, bem como com as tratativas e auxílio do seu genitor, Wilson Brito, ex-prefeito de Prado, atuaram na realização de acertos e doações de diversos lotes de propriedade do município em troca de votos. Restou comprovado que os investigados participaram ativamente na distribuição de bens, movimentando a máquina pública para custear a captação ilícita de sufrágio, em esquema fraudulento de diluição patrimonial de bens do município, dispondo de bens públicos, como se particulares fossem, ao arrepio das normas constitucionais e legais, ferindo frontalmente a liberdade de voto e a legitimidade do processo eleitoral.

Atente-se para o fato de que os beneficiários dos lotes de terrenos não se encontravam previamente cadastrados em nenhum programa municipal de habitação do município de Prado-BA.

Outrossim, não restou comprovado por parte dos investigados o cumprimento das exigências da lei municipal, no que tange à autorização legislativa para transferência de patrimônio público. Não foram realizadas avaliações específicas das áreas públicas alienadas, muito menos realizados os procedimentos licitatórios para a efetivação das doações, em dissonância com o previsto no art. 105, da Lei Orgânica do município de Prado.

As condutas perpetradas pelos investigados revelam a distribuição de bens custeados pelos cofres públicos, enquadrando-se assim, no que dispõe o art. 73, inciso IV, da Lei das Eleições, e a distribuição de bens e benefícios está expressamente vedada pelo parágrafo 10 do mesmo artigo.

Necessário observar que a captação de eleitores mediante a concessão de benefícios financeiros afetou a igualdade de oportunidade entre os candidatos concorrentes ao pleito municipal, na medida em que influencia negativamente a vontade do eleitor.

Ademais, importante atentar para o fato de que a captação ilícita de sufrágio, art. 41-A, da Lei 9.504/97, comina em: “(…) multa de mil a cinqüenta mil UFIR, e cassação do registro ou do diploma (…)” , ou seja, cumula as sanções de natureza administrativa e cível.

Ante o exposto, considerando o vasto arcabouço probatório constante dos autos que evidenciam o abuso de poder político e econômico, bem como a gravidade dos fatos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CASSAR o mandato eletivo de Mayra Pires Brito e Maurício Xavier Costa, bem como para condenar Mayra Pires Brito ao pagamento da multa no valor de R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais), nos termos do art. 41-A da Lei 9.504/97, c/c art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90, impondo ainda a esta investigada a inelegibilidade pelos 08 (oito) anos subsequentes à eleição de 2016. Ficam os efeitos desta sentença, condicionados à confirmação pelo Órgão Colegiado.

P. R. I. C.

Decorrido o prazo legal sem recurso, procedam-se as devidas anotações no Cadastro Nacional de Eleitores e no sistema Sisconta Eleitoral, nos termos do art. 5º da Resolução Administrativa TRE-BA nº 01/2016.

Em razão da Força Tarefa realizada nos termos da Portaria TER/BA n° 34/2019, suspendo o prazo recursal nos presentes autos, que somente começará a correr a partir de 21 de janeiro de 2020.

Eunápolis, 25 de novembro de 2019.

Adriana Tavares Lira

Juíza Eleitoral Designada pela Portaria TRE/BA 34/2019

Rui Costa visitará Itanhém para inauguração de pavimentação e anunciará obras no Extremo Sul


Itanhém: Nesta segunda-feira, 21 de outubro, às 09h30, o governador Rui Costa estará no município de Itanhém, no Extremo Sul baiano, para entrega de obras e anúncio de novos projetos. Rui vai participar da inauguração da nova pavimentação das ruas José Rezende, Alvorada (no Entorno do Parque de Exposições) e Edvaldo Nogueira, além da Travessa Nova Olinda, no Bairro Monte Santo.

Rui também assinará a Ordem de Serviço para melhorias e pavimentação na Rodovia BA 290, (Itanhém – Entroncamento Vila Rezende). O governador vai ainda autorizar a celebração de convênio com produtores, no âmbito do Projeto Bahia Produtiva (Edital Socioambientais Quilombolas). Antes de retornar a Salvador, ele visita o Colégio Estadual Polivalente de Itanhém.

Por: Ascom

Em Salvador, Gilvan Produções se reúne com o senador Otto Alencar e o Deputado Federal Valmir Assunção em busca de recursos para o Município


O presidente do Partido Social Democrático (PSD) e pré-candidato a prefeito de Prado, Gilvan Produções, se reuniu, na última terça-feira (16), na capital do estado com o senador Otto Alencar (PSD).

Na oportunidade, Gilvan entregou ao senador algumas demandas do município entre elas, a vinda de um promotor titular. “O Senador Otto Alencar ficou de ajudar a buscar essa solução, pois precisamos de um promotor titular para nossa cidade”, disse Gilvan.

 

Gilvan Produções também esteve com o Deputado Federal Valmir Assunção (PT). O objetivo da reunião foi tratar de demandas referentes à saúde pública na comunidade do São Francisco, os assentamentos Rosa do Prado e Fábio Henrique.

O deputado garantiu que estará viabilizando uma emenda parlamentar para aquisição de uma ambulância nova, que atenderá essas comunidades.

Câmara de Vereadores do Prado realiza “Sessão Relâmpago”; Moradores se revoltam.


Moradores que compareceram na Câmara Municipal de Prado, ficaram revoltados com a postura dos vereadores que realizaram uma “Sessão Relâmpago”. Após a leitura da ata, a sessão durou cerca de 2 minutos. Veja o vídeo:

Câmara de Vereadores do Prado realiza “Sessão Relâmpago”; Moradores se revoltam.

Câmara de Vereadores do Prado realiza “Sessão Relâmpago”; Moradores se revoltam.
Após a leitura da ata a sessão durou cerca de 2 min.

Publicado por Prado Notícia em Terça-feira, 15 de outubro de 2019

O presidente Diógenes Ferreira Loures, o “Jorginho do Guarani” (PSL) abriu os trabalhos dizendo que não havia nada a ser votado. Em seguida, deixou a palavra livre para quem quisesse usar a tribuna. Mas, como nenhum vereador quis falar, imediatamente a sessão foi encerrada.

“Falta de respeito com nós moradores que saímos de nossas casas e viemos para cá. É assim que eles falam que estão representando o povo? Pois a mim não representa é nada”, disse o Morador Marcos Antônio. 

“Tenho para mim que eles ficaram com medo de nós, pois estamos comparecendo nas sessões para ver o que de fato eles estão aprovando. Estão fugindo do povo e por isso fizeram essa sessão relâmpago, mas semana que vem estaremos aqui novamente”, Afirmou Professor Super Choque.

A Câmara de Prado realiza uma sessão por semana. Cada vereador recebe R$ 7.343,45 (11 vereadores totalizam R$ 80.777,95) ao mês. O dinheiro para o pagamento de todos os vereadores é arrecadado pela administração por meio da cobrança de tributos. Esse dinheiro vem de impostos e estes são centralizados na conta da prefeitura, o que o Executivo faz é repassar o valor para a Câmara Municipal.

Sim, isso quer dizer que quem paga os 11 vereadores e os funcionários da Câmara são os cidadãos Pradenses!

Ex-prefeito de Teixeira de Freitas é multado pelo TCM


Na sessão desta quinta-feira (10/10), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, por irregularidades no Pregão Presencial 024/16, destinado à contratação de serviços de publicação de atos institucionais e oficiais em veículos de comunicação do município. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor R$8 mil.

Resultado de imagem para João Bosco Bittencourt

Além disso, foi determinado o ressarcimento de R$146.818,38, valor relativo aos processos cujo pagamento não foi acompanhado de documentação comprobatória da efetiva prestação dos serviços.

Segundo o relator, o pregão presencial apresentou irregularidades, como ausência de comprovação de capacidade específica do pregoeiro, ausência de decreto específico regulamentando a modalidade pregão pelo sistema, divergência no montante de valores, ausência de publicação em jornal de grande circulação, ausência de documentação relativa à qualificação técnica e de declaração do licitante dando ciência acerca dos requisitos de habilitação e ausência do mapa de julgamento, dentre outras.

O gestor não apresentou defesa, ou qualquer cópia ou documento que demonstre as atividades executadas pelas empresas prestadoras dos serviços, restando ausente ou mesmo insuficiente o necessário ateste dos responsáveis imediatos pelos serviços.

Cabe recurso da decisão.

Fonte TCM

Prefeita de Porto Seguro é novamente multada pelo TCM


A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Silva Santos Oliveira, foi multada em R$ 5 mil e terá que devolver aos cofres municipais, com recursos pessoais, R$78.035,58, por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios, que julgou nesta terça-feira (08/10) procedente termo de ocorrência que apurou irregularidades num pregão presencial que foi realizado para a compra de combustíveis. Os fatos ocorreram no ano de 2013, e envolveram a empresa Ébano Derivados de Petróleo Ltda.

Os auditores do TCM, ao final do relatório de apuração, chegaram à conclusão que houve um sobrepreço da ordem de R$78.035,58, considerando que a despesa realizada pela prefeitura somou o montante de R$3.407.077,95, enquanto os preços máximos praticados segundo o site da Agência Nacional do Petróleo, no exercício financeiro de 2013, totalizaram R$3.329.042,37. Por esta razão foi determinado o ressarcimento, proposto pelo conselheiro Francisco Netto – relator do processo – e aprovado pelos demais conselheiros presentes à sessão. Ele também sugeriu e foi aprovada uma multa de R$ 5 mil para a gestora.

Em sua defesa, a gestora alegou que as aquisições do município de Porto Seguro precederam de procedimento licitatório e que os preços praticados são regulados pelo mercado e não pelo poder público. Para o relator, a singela explicação da defesa não pode ser aceita.

Cabe recurso da decisão.

Fonte TCM

Quem vai pagar a conta? Câmara de vereadores autoriza Prefeita do Prado a contrair empréstimo de R$ 20 milhões


Os vereadores aprovaram, na Câmara Municipal durante a Sessão realizada na última terça-feira (01), a autorização para que a Prefeita do Prado, Mayra Brito contraia empréstimo de R$ 20 milhões para o financiamento de supostas obras.

De acordo com o vereador Odilei Matos, o projeto de Lei nº 13/2019 com o pedido de empréstimo foi encaminhado ao Legislativo sem a documentação necessária e sem informações sobre as condições contratuais para a operação de crédito. A Prefeitura de Prado não teria informado a taxa de juros, o mecanismo de atualização monetária, o número, o valor e a data de pagamento das parcelas, ou mesmo se existe um prazo de carência para o início do pagamento, alem de colocar como garantia o FPM (Fundo de Participação do Município) e outros recursos.

Além disso, o projeto não diz se existe ‘hedge cambial’ – uma espécie de seguro contra a variação da taxa do dólar – ou pagamento de comissões/encargos do financiamento, bem como  os percentuais destes e as implicações em caso de atraso no pagamento, como multa e juros, por exemplo.

O projeto também não apresenta um estudo econômico cambial relativo ao período de financiamento. A população precisa saber quanto do imposto vai ser gasto com esse empréstimo duvidoso. A prefeitura apenas cita as tais obras calçamentos de vias urbanas, para serem financiados. “No mínimo, uma irresponsabilidade, para não citar outras suspeitas.

Na ânsia por obter esse empréstimo, a prefeitura cita apenas obras de calçamento que fará com o recurso sem demonstrar a necessidade, viabilidade ou qualquer esclarecimento. Fora que inclui até função que é obrigatória do município exercer, como se fosse um grande feito. Isso deixa claro que esse empréstimo é  uma verdadeira bomba para quem futuramente assumir a prefeitura municipal do Prado.

Vereador Odilei Matos votou contra o projeto

O vereador Odilei lembrou ainda dos riscos que o Município corre caso consiga contrair o empréstimo. “Inúmeras empresas privadas e até mesmo várias prefeituras do Brasil quebraram quando contraíram uma dívida milionária. Não vamos ser inocentes de que isso não pode acontecer com o Município de Prado”, afirmou.

A autorização para o empréstimo foi aprovada em primeira votação com  06 votos a favor e 2 votos contra. Votaram contra os vereadores Odilei Matos e Luciana da Lookgás. Votaram a favor os vereadores, Augusto, Professora Bruna, Dr. Anderson Rodrigues, Robério Barros, Robertinho e Professor Hilton. Os vereadores Professor Boloca e Brenio Pires não compareceram a sessão.

O presidente da Câmara, vereador Jorginho do Guarani não votou, porém se posicionou que é a favor do projeto que autoriza a Prefeita do Prado, a realizar o empréstimo de R$ 20 milhões.

Ronaldo Carletto e Uldurico Júnior lideram o ranking dos cinco Deputados baianos que torraram o recurso público


O deputado federal Ronaldo Carletto (PP) lidera, até agora, o ranking dos cinco integrantes da bancada da Bahia na Câmara que mais gastaram recursos públicos por meio da cota parlamentar – usada para despesas com passagens aéreas, combustível, alimentação, hospedagem, divulgação do mandato e manutenção de escritório político fora de Brasília. Ao todo, os custos de Carletto somaram  R$ 197,3 mil no primeiro semestre deste ano, segundo levantamento feito pela Satélite no portal de transparência da Câmara.

O segundo e terceiros lugares são ocupados por Uldurico Júnior (Pros) e Raimundo Costa, o Raimundo da Pesca (PL), respectivamente, com gastos de R$ 189,9 mil e R$ 185,5 mil. Em seguida, vêm Daniel Almeida (PCdoB), com R$ 180,8 mil, e José Nunes (PSD), cujas despesas totalizam R$ 178,4 mil.

Com R$ 177,4 mil de despesas contabilizadas na atual legislatura, Arthur Maia (DEM) ficou bem perto de entrar no top 5 dos gastadores.

A população tem se tornado vigilante, intolerante com desperdício do dinheiro público, enquanto estradas baianas destruídas, educação de péssima qualidade congresso persiste na farra extravagância com recursos público.

 

 

Fonte correio24hs

Auditoria constata irregularidades em transporte escolar de Santa Maria da Vitória


Na sessão desta quinta-feira (26/09), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente relatório de auditoria que apontou irregularidades no serviço de transporte escolar fornecido pela Prefeitura de Santa Maria da Vitória, na gestão de Renato Rodrigues Leite Júnior, no exercício de 2018. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, multou o prefeito em R$40 mil. Foi determinada ainda a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurado crime tipificado como improbidade administrativa.

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A auditoria realizada por servidores do TCM teve como objetivo verificar a regularidade da prestação dos serviços e a garantia aos estudantes do direito ao transporte escolar, além de analisar a regularidade da aplicação dos recursos e a qualidade, segurança e a forma de disponibilidade do transporte escolar.

Foram vistoriados todos os veículos da frota própria do município, bem como a maioria dos veículos da frota contratada ou sublocada, de responsabilidade da Maia Transporte e Locação Ltda., empresa intermediadora dos serviços junto a prefeitura. Em relação à frota própria, não foram encontrados maiores problemas ou ilegalidades, apenas falta de manutenção, de asseio, de equipamentos importantes, como fivelas em alguns cintos de segurança e bancos rasgados. Mas, de modo geral, os veículos foram considerados em condições satisfatórias. Já na frota terceirizada foram verificados problemas de descumprimentos das normas legais, veículos sem faixa de identificação de escolar – a maioria -, motoristas com habilitação imprópria, veículos sem condições mínimas de uso – com pneus em mau estado, com defeito nas instalações elétricas, farol sem funcionar, com buraco na lataria do assoalho, entre outros problemas.

Para o conselheiro relator, o quadro lamentável é proveniente da falta de clareza na especificação do objeto da licitação, que deveria estabelecer com clareza as condições mínimas exigidas de funcionamento e conservação dos veículos contratados.

Em atendimento a sugestão do Ministério Público Especial de Contas – considerando a gravidade das irregularidades narradas, bem como o comprometimento da segurança dos alunos, tendo em vista a precária condição dos veículos utilizados – foi recomendada a instauração de processo administrativo pelo município para apuração das irregularidades, com a possibilidade de punição da empresa e rescisão contratual. Os conselheiros, na decisão aprovada, de pronto decidiram vedar possível prorrogação do contrato, da prefeitura com a empresa, sob pena da responsabilização pessoal do gestor.

Cabe recurso da decisão.

Fonte TCM

Prefeito de Bom Jesus da Lapa é multado pelo TCM


O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (26/09), julgou parcialmente procedente denúncia formulada pelo cidadão Edimar Matheus de Oliveira contra o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira, por irregularidades na contratação da empresa Engeurbe Engenharia e Urbanismo Ltda. O contrato tinha por objeto a prestação de serviço de limpeza urbana no município entre os anos de 2013 e 2015. O prefeito foi multado em R$4 mil.

A decisão foi tomada após análise do voto “vistas” apresentado pelo conselheiro Mário Negromonte que, por três votos a dois, foi aprovado em contraponto à conclusão do relator original das contas, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, – que, em seu parecer, deu provimento parcial à denúncia, mas aplicou multa de R$20 mil e recomendou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual. Ele também determinou o ressarcimento aos cofres municipais de um total de R$5.033.075,41, com recursos pessoais do prefeito, referentes a 17 processos de pagamento que teriam sido sonegados aos técnicos do TCM encarregados de examinar a execução do contrato em auditoria.

De acordo com o conselheiro Mário Negromonte, o prefeito apresentou os 17 processos de pagamento, sanando a irregularidade relativa a ausência dessa documentação, não havendo assim mais fundamento para a determinação de ressarcimento. Todos os processos de pagamentos – observou – estavam devidamente instruídos com os boletins de medição assinados pelo prestador dos serviços, no caso a empresa ENGEURB. A equipe técnica do TCM considerou que a liquidação dos serviços também ocorreu de forma regular, vez que foi devidamente atestada pelo Secretário de Administração à época dos fatos.

O Ministério Público de Contas, que voltou a se pronunciar após a análise dos técnicos do tribunal da nova documentação, em seu pronunciamento, também considerou sanada a irregularidade relativa aos processos de pagamentos, recomendando a exclusão da determinação de ressarcimento. Mas entendeu pela existência de “irregularidade formal em relação à liquidação das despesas, vez que, na prática, os serviços eram declarados como prestados pelo secretário da Administração, Gildásio Rodrigues da Silva Júnior, e liquidados pelo secretário de Finanças, Carlos Nascimento Costa”. O MPC recomendou a emissão de advertência ao gestor.

Em relação às demais irregularidades analisadas pelo conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator original do processo, o conselheiro Mário Negromonte acompanhou os registros feitos em relação à “ausência de publicidade da licitação, já que o aviso com o resumo do edital não foi publicado em Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação no Estado e em jornal de circulação no Município ou na região onde teriam sido prestados os serviços, não se prestando para este fim os avisos de adiamento de licitação apresentados pelo gestor. Essa irregularidade é gravíssima, na medida em que a ausência de divulgação do aviso da licitação nos meios devidos constitui erro de procedimento capaz de comprometer o maior objetivo de licitação, que é propiciar a ampla competitividade entre as empresas”, afirmou. A irregularidade justificou a multa lavrada no valor de R$4 mil.

Cabe recurso da decisão.

Fonte TCM