Vereador Brenio Pires apresenta Projeto de Lei que institui a Política de Valorização dos Servidores Municipais


Na manhã desta terça-feira (19), o vereador Brenio Pires (PR), apresentou mais um projeto de Lei n°12/2018, que propõe a instituição da Política de Valorização de Servidores no âmbito da administração do município de Prado.

Se aprovado o projeto do vereador, será instituída a Política de Valorização de Servidores no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do município, que tem por objetivo: contribuir para realização profissional e o reconhecimento por parte da organização em que trabalha; aprimorar as relações socioprofissionais por meio do aperfeiçoamento das práticas de liberdade de expressão, respeito e cooperação; ampliar a competência profissional do servidor público, a partir das necessidades do seu espaço de atuação organizacional; cooperar para a harmonização e o bem-estar no ambiente de trabalho.

Segundo Brenio, para se aproximar das características do servidor público no cenário contemporâneo, o município precisa investir em política de valorização do servidor.

Brenio ressaltou que será realizada uma audiência pública junto com a categoria para traçar metas positivas para complementar o projeto de Lei. “É uma demonstração de que o servidor trabalha, e muito, para buscar meios de garantir e adquirir seus direitos”, disse.

Aprovado por unanimidade projeto de Lei do vereador Dr. Anderson (PSL) que regulamenta o serviço de Mototáxi em Prado


Na Sessão da Câmara desta terça-feira, 12, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do vereador Dr. Anderson Rodrigues (PSL) que regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros – Mototáxi, no município de Prado.

Vereador Dr. Anderson Rodrigues (PSL-PRADO)

A atividade, prevista em Lei Federal, necessita, para ser implantado em cada município, regulamento que atenda aos aspectos particulares de cada um dos quase 5.000 municípios brasileiros. Havia, por isso, necessidade de serem estabelecidas regras que atendam as características peculiares do município.

De acordo com o vereador o projeto vai atender à demanda da categoria, sem prejudicar a população. “Nosso estudo foi de viabilidade econômica dos pradenses para fazer uso do serviço de mototaxista, por isso, levamos em consideração o número de habitantes, como principal critério da liberação de novos alvarás”, disse.

Dentro do projeto ficou instituído no Município de Prado o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta, denominado Mototaxi, nos termos dos artigos 1º, § 2º, e 107 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

O serviço de que trata esta Lei será executado por mototaxistas pessoas físicas e/ou individuais cadastradas como MEI – Microempreendedor Individual, legalmente constituídas e devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), na atividade de prestação de serviço de mototaxi, através de profissionais individuais, mediante autorização do Poder Executivo municipal.

O serviço de transporte individual de passageiros, através de motocicletas, denominado mototaxi, será prestado por autorização do Poder Executivo, sob o regime de permissão, na forma da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, do art. 135 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Nacional de Trânsito).

Art. 5º – A permissão para a prestação dos serviços será outorgada por ato do Chefe do Poder Executivo municipal, formalizada em conformidade com o art. 40 da Lei Federal nº 8.987/1995, e expedida pelo setor Tributário.

1º – A permissão de que trata o caput deste artigo será outorgada para o transporte individual de passageiros, através de motocicletas, e será deferida exclusivamente a pessoas físicas ou jurídicas constituídas como MEI.
2º – Cada permissionário terá direito a somente uma permissão.
3º – A permissão é pessoal, inalienável e terá validade de 1 (um) ano, contados da data de sua expedição.
4º – Após o cadastro da permissão, o permissionário terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para apresentar o veículo, o vestuário, os capacetes e demais acessórios nas condições estabelecidas nesta Lei, para fins de vistoria e início das atividades.
5º – Para cada permissão expedida será admitido o registro de um único veículo, que será numerado em ordem crescente.
6º – Após a expedição do Termo de Permissão, o permissionário terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias úteis para o pagamento do valor referente ao alvará.
7º – O não cumprimento das exigências dos § 4º e 6º deste artigo, implicará o arquivamento do processo de cadastramento e consequente anulação do direito à permissão obtida, em caráter irrevogável
8º – No caso de falecimento ou invalidez do permissionário dentro do período de validade a que se refere o § 3º deste artigo, a permissão será transferida automaticamente para seu cônjuge e, na falta deste, aos familiares.
9º – O número de mototaxis que operacionalizarão os serviços será limitado a um veículo para cada oitocentos habitantes na sede do Município de Prado, de acordo com informação fornecida pelo setor administrativo de Prado.
10º – O número de mototaxista que operacionalizarão os serviços no interior será limitado a cada veículo 12% dos habitantes do interior de acordo com informação fornecida pelo setor administrativo.
Art. 6º – O cadastramento de Mototaxista autônomo será efetuado, mediante a observância das exigências e a apresentação dos seguintes documentos, além dos legalmente exigidos

I – Comprovante de propriedade do veículo;

II – Ter completado 21 anos;

III – Carteira de identidade e CPF;

O projeto de lei segue agora para sanção ou veto do Executivo.

Vereador Brenio Pires (PR) visita Cumuruxatiba e ouve as reivindicações da comunidade


Na ultima sexta-feira (08), o vereador Brenio Pires (PR) esteve visitando o comunidade de Cumuruxatiba para ouvir as reivindicações dos moradores.

Durante a visita ao distrito o vereador pode verificar algumas reivindicações que foram apresentadas pelos moradores, principalmente no setor do lazer onde há uma carência e opções para a juventude local. Outra reivindicação dos moradores do distrito foi a manutenção e limpeza de algumas ruas no Bairro Areia Preta.

As reivindicações foram documentadas em imagens para que seja passado ao secretário de Obras e Serviços Urbanos, Marcos Mafra e ao secretário de Turismo, Esporte e Cultura, Joklébio Coelho, para que elaborem um cronograma de trabalho que possa vir atender essas demandas.

Ao falar de sua visita ao distrito, o vereador Brenio Pires citou a importância da presença do vereador nas comunidades e, em contato direto com os moradores. “Estou cumprindo com o meu papel de vereador que é visitar as comunidades e elencar as demandas para que seja levado ao conhecimento da da Chefe do Executivo Municipal para que sejam tomadas as providencias”. Afirmou o vereador Brenio Pires (PR).

VÍDEO: Jorginho do Guarani rebate críticas e diz que vereadores têm direito a receber 13º salário e abono de férias: “É legal”


O presidente da Câmara de Vereadores de Prado, Diógenes Ferreira Loures (‘Jorginho do Guarani’ – PSL), comentou nesta terça-feira (05), em seu discurso durante a sessão, a ação da Câmara que determinou o pagamento de 13º salário e abono de férias para os 11 vereadores.

Presidente da Câmara de Vereadores de Prado, Diógenes Ferreira Loures (‘Jorginho do Guarani’ – PSL)

A decisão se deu por meio da Lei Orgânica do Município, promulgada pelo próprio parlamentar. No que se refere ao Legislativo municipal, o impacto financeiro do benefício extra.

A discussão já vinha sendo feita desde o ano passado na Câmara. No entanto, a concessão dos benefícios aos políticos não escapou das críticas de parte da imprensa e da população.

O presidente da Câmara rebateu as críticas e ressaltou que o projeto tramitou na Casa dentro da legalidade. “É legal. A Câmara apenas fez uma adequação do texto Lei Orgânica ao que estabelece o Supremo (Supremo Tribunal Federal) e que está previsto na Constituição. Fizemos de forma transparente. O projeto tramitou por todas as Comissões. Constava um sistema de informática aberto à população. O tema foi levado a plenário e o projeto foi aprovado por UNANIMIDADE, o que demonstra que em momento algum a Câmara quis esconder”, resume.

Jorginho do Guarani rebate críticas e diz que vereadores têm direito a receber 13º salário e abono de férias: “É legal”

Jorginho do Guarani rebate críticas e diz que vereadores têm direito a receber 13º salário e abono de férias: “É legal”. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.

Publicado por Prado Notícia em Terça-feira, 5 de junho de 2018

O presidente da Câmara aproveitou a oportunidade e criticou o radialista e vice prefeito da cidade de Teixeira de Freitas, afirmando que o mesmo é beneficiado com o dinheiro público.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em fevereiro do ano de 2017, pela validade do pagamento de 13º e abono de férias a vereadores. A validação dos benefícios se deu após a análise de um recurso extraordinário. Desde que a sentença do STF foi promulgada, várias Câmaras determinaram o pagamento dos benefícios para parlamentares.

De acordo com o TCM, a normatização segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O relator foi o ministro Luís Roberto Barroso.

Alcobaça: Câmara pretende gastar mais de R$ 78 mil com combustível para vereadores


Câmara assinou contrato com um posto da cidade, no valor de R$ 78.300,00 (setenta e oito mil e trezentos reais) para o fornecimento de combustível.

A Câmara Municipal de Alcobaça pretende gastar mais de R$ 78mil com combustíveis neste ano para abastecer os carros dos vereadores. De acordo com o Diário Oficial no início de fevereiro deste ano, a Câmara assinou contrato com um posto da cidade, no valor de R$ 78.300,00 para o fornecimento de combustível até o final do ano de 2018.

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Embora, os vereadores tenham direito a uma cota de combustível, nem todos utilizam deste benefício. Entretanto, no contrato divulgado no Diário Oficial, não detalha exatamente os valores gastos pelos vereadores.

Para os moradores de Alcobaça esse valor gasto em combustível é extremamente alarmante.

PRADO: Vereador Brenio Pires montará gabinete itinerante no Corumbau


O vereador Brenio Pires (PR), vai realizar no dia 20 de maio (domingo), mais uma edição do “Gabinete Itinerante”. O gabinete itinerante será montado no distrito do Corumbau. Moradores poderão conversar com o vereador, dar sugestões e encaminhar requerimentos das 13h às 17h.

Conforme Brenio Pires, esta será a terceira edição do projeto, que tem como objetivo aproximar o mandato da população. “Queremos ouvir a sociedade, suas ideias, críticas e sugestões para aprimorar nossa atuação na Câmara e ser a voz das comunidades na cobrança de soluções junto ao Executivo”, destacou.

Ainda de acordo com o parlamentar a meta é percorrer todo o município, ouvindo cada morador e fazendo o possível para realizar as melhorias solicitadas.

Gabinete Itinerante

O Gabinete Itinerante consiste na transferência momentânea do gabinete do vereador para um determinado bairro da cidade ou distrito, para ouvir a população com sugestões, reivindicações e reclamações, além de prestar orientação aos moradores sobre as funções e deveres de um vereador. Na oportunidade é disponibilizado ações sociais como, atendimento jurídico, aferição de pressão, minicursos, palestras, cortes de cabelo e recreação para as crianças.

As outras edições do Gabinete Itinerante ocorreram nos Bairros Alameda do Atlântico e São Brás.

Por Assessoria de Comunicação 

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Ex-prefeito de Alcobaça Bernardo Olívio é denunciado ao MPE por fraude com diárias


O ex-prefeito de Alcobaça, Bernardo Olívio Oliveira, foi denunciado ao Ministério Público Estadual, para que seja investigado e se instaure processo criminal, porque dobrou o valor dos subsídios anuais a que tinha direito, com diárias. No total, ao longo do ano de 2016, ele recebeu da prefeitura, R$120 mil de subsídios – a que fazia jus pelo cargo de prefeito – e nada menos que R$141 mil em diárias, por viagens que realizou para “defender os interesses do município”.

A decisão de punir o ex-prefeito foi tomada pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (02.05). Além de se haver com o MPE ele terá que pagar multa no valor de R$10 mil. E ainda devolver aos cofres de Alcobaça, R$569.550,00 que gastou, em razão da não comprovação das despesas equivalente a 850 diárias.

Os benefícios foram pagos ao próprio gestor e a 13 agentes públicos municipais. O relator, conselheiro substituto Antônio Emanuel, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que se apure a eventual prática de ato de improbidade administrativa.

O relator concluiu que o ex-prefeito usou diárias para complementar seus subsídios, dos seus secretários e de alguns servidores do município. Ele, pessoalmente, recebeu o montante de R$141.500,00 a título de diárias no exercício, que corresponde a quase 25% de todas as diárias concedidas no ano. Essa conduta era corriqueira – constatou-se -, já que nos anos anteriores, o gestor também percebeu valores excessivos em diárias, na quantia de R$45.000,00 (2013), R$84.250,00 (2014) e R$118.750,00 (2015). Também não foram comprovadas a real ocorrência das viagens.

O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, também opinou pela procedência do processo com aplicação de multa ao gestor municipal e o ressarcimento ao erário do dano causado, além da representação ao Ministério Público Estadual.

Cabe recurso da decisão.

Integrantes do MST ocupam fazenda de Geddel


Uma fazenda de gado de corte pertencente ao ex-ministro Geddel Vieira Lima no município de Maiquinique, no Médio Sudoeste baiano, foi ocupada por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Conforme a Polícia Militar, cerca de 40 pessoas entraram na propriedade Acaraí, entre a noite de sábado (28) e madrugada deste domingo (29).

Os ocupantes reivindicam a desapropriação da área para efeitos de reforma agrária. Ainda segundo a Polícia, não há registro de depredação de patrimônio. A fazenda, especializada na criação de gado Nelore, fica a oito quilômetros da sede do município. Homens do 5° Pelotão da 8ª CIPM [Companhia Independente de Polícia Militar] monitoram a área.

O ex-ministro Geddel Vieira Lima segue preso no Presídio da Papuda em Brasília. Ele foi detido em setembro do ano passado, durante a Operação Tesouro perdido, no caso do bunker em que foi descoberto cerca de R$ 51 milhões em um apartamento de um amigo do político baiano.

Justiça determina bloqueio de bens do deputado Robinho


O juiz federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Teixeira de Freitas, determinou o bloqueio de todos os bens do deputado estadual Robinho (PP), acusado de praticar atos de improbidade administrativa à época em que foi prefeito do município de Nova Viçosa, entre 2005 e 2012. A decisão liminar (provisória) atinge outras quatro pessoas e uma construtora. A decisão cabe recurso.

Segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), a ação apura a malversação de R$ 195.000,00  em recursos públicos em um processo licitatório ocorrido em janeiro de 2009. O aporte foi repassado pela União, por meio do Ministério do Turismo. No pedido, o MPF requer a indisponibilidade de bens em R$ 97.500,00 em contas, aplicações e investimentos dos réus. O valor equivale a 50 % do total do repasse. 

Informações: Bocão News

Ex-prefeito de Irajuba é denunciado ao Ministério Público por nepotismo


O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (25/04), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Irajuba, Antônio Oliveira Sampaio, em razão da nomeação de sua mulher para o cargo de secretária de gabinete, o que caracteriza nepotismo. O MPE deverá apurar a eventual prática de ato de improbidade administrativa. O relator, conselheiro Plínio Carneiro Filho, também multou o gestor em R$1.500,00.

A representação, apresentada pelo Ministério Público de Contas, apontou que, nos exercícios de 2015 e 2016, Maria do Carmo Rodrigues Sampaio, mulher do então prefeito, foi contratada para a função de secretária de gabinete da Secretaria de Assistência Social.

O gestor, em sua defesa, afirmou que ela é servidora concursada do município e que teria exercido cargo de provimento temporário de secretária de gabinete, cujo vínculo se deu por contrato administrativo, não incidindo portanto na proibição da Súmula Vinculante nº 13, do STF.

Contudo, a relatoria verificou a inexistência de processo seletivo simplificado no período que compreende a ocupação da servidora supostamente contratada, o que viola a norma contida no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, a suposta contratação por tempo determinado não escapa ao crivo da Súmula Vinculante nº 13, o que reforça a irregularidade da nomeação.

Cabe recurso da decisão.