Maria da Penha: entenda o decreto que permite à polícia afastar agressor sem esperar decisão judicial


Atualmente, medidas protetivas só podem ser aplicadas após decisão judicial, o que não garante a segurança das mulheres

Foto: Reprodução/Redes Sociais

No dia 14 de maio, foi publicado um decreto no Diário Oficial da União, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que altera o texto da Lei Maria da Penha, sobre a aplicação de medida protetiva de urgência à mulher em situação de violência doméstica.

Conforme a lei aprovada pelo Congresso, a autoridade judicial ou policial é autorizada a tirar a vítima e dependentes do convívio do agressor, sem a necessidade de aguardar uma decisão judicial.

Conforme o Art. 12-C acrescido à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando for verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

I – pela autoridade judicial;

II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou

III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Nas situações II e III, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.

A lei também estabelece que não será concedida liberdade provisória ao preso nos casos de risco à integridade física ou à efetividade da medida protetiva de urgência da mulher.

Tite convoca seleção brasileira para disputa da Copa América


O técnico Tite convocou 23 jogadores para a seleção brasileira nesta sexta-feira (17) que vai disputar a Copa América. O torneio continental vai acontecer entre os dias 14 de junho e 7 de julho no Brasil. Após a polêmica por ter dado um soco num torcedor na final da Copa da França, o atacante Neymar foi chamado pelo comandante do time Canarinho. Parte dos jogadores vão se apresentar na próxima quarta (22), enquanto outros só se juntarão ao grupo em junho por conta das competições europeias que ainda estão em disputa.

Antes do início da Copa América, o Brasil disputará dois amistosos. O primeiro será contra o Catar no dia 5 de junho em Brasília, e depois diante de Honduras, no dia 9, em Porto Alegre. A seleção brasileira está no Grupo A do torneio continental. A estreia da equipe será no dia 14, uma sexta, às 21h30, contra a Bolívia, no Morumbi. Depois, o time Canarinho joga em Salvador, no duelo com a Venezuela, no dia 18, uma terça, também às 21h30, na Arena Fonte Nova. Na terceira e última rodada da primeira fase, o selecionado encara o Peru, no dia 22, um sábado, às 16h, no Itaquerão.

Confira a lista completa dos convocados por Tite:

Goleiros: Alisson (Liverpool), Cássio (Corinthians) e Ederson (Manchester City);

Defensores: Alex Sandro (Juventus), Dani Alves (PSG), Éder Militão (Porto), Fagner (Corinthians), Filipe Luís (Atlético de Madrid), Marquinhos (PSG), Miranda (Inter de Milão) e Thiago Silva (PSG);

Meio-campistas: Allan (Napoli), Arthur (Barcelona), Casemiro (Real Madrid), Fernandinho (Manchester City), Lucas Paquetá (Milan), Philippe Coutinho (Barcelona);

Atacantes: David Neres (Ajax), Everton (Grêmio), Firmino (Liverpool), Gabriel Jesus (Manchester City), Neymar (PSG) e Richarlison (Everton)

Termina Hoje o prazo para fazer a inscrição no Enem 2019


Quem ainda deseja participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019, mas não realizou a inscrição deve ficar atento. O prazo será encerrado hoje (17), às 23h59, segundo o horário de Brasília. O procedimento é realizado na Página do Participante. De acordo com o último balanço divulgado na manhã de quarta-feira (15), cerca de 4,5 milhões de pessoas tinham feito o cadastro.

O Enem 2018 teve 5,5 milhões de participações confirmadas, das quais 3,5 foram contempladas com a isenção da taxa de inscrição. O exame já recebeu mais de 100 milhões de inscrições ao longo de 21 edições. Este ano, cerca de 60% dos inscritos até o momento adotaram dispositivos móveis, como celulares e tablets para o cadastro, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). No ano passado, esse percentual foi igual a 30% do total de inscritos. A inscrição deste ano é realizada em um novo formato, que simula um chat, similar aos adotados nos aplicativos de mensagens instantâneas.

Os participantes podem usar a nota do Enem 2019 para se inscrever em programas de acesso ao ensino superior. No Sistema de Seleção Unificada (SiSU), os candidatos serão selecionados para a graduação em universidades públicas do país. A segunda edição de 2019 do processo seletivo realizará as inscrições entre 04 e 07 de junho de 2019 e disponibilizará o resultado no dia 10 do respectivo mês.

Além do SiSU, o Programa Universidade para Todos (Prouni) oferece bolsas de estudo integrais e parciais para a graduação em instituições privadas de ensino. Por fim, o acesso por meio do Enem pode ser feito também por meio de universidades portuguesas conveniadas com o Inep. É possível utilizar a pontuação para conseguir participar do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e contratar o financiamento.

Agência Educa Mais Brasil

Geddel recebeu R$ 250 mil para criar linhas de crédito para empresas do dono da Gol


Em depoimento de colaboração premiada, o empresário Henrique Constantino, dono da Gol, apontou que ex-ministro Geddel Vieira Lima teria recebido ao menos R$ 250 mil para “agilizar” processos de liberação de crédito para empresas dele.

Segundo o delator, Geddel foi apontado como “uma pessoa de confiança” que promoveria vantagens indevidas em troca de pagamentos para colaborar na abertura de linhas de crédito na Caixa Econômica Federal para as empresas Oeste Sul e Gol. A informação foi adquirida pelo Ministério Público Federal.

No depoimento, Henrique Constantino informou que enviou um e-mail para o ex-ministro e outro funcionário da Caixa Econômica, chamado Giovanni Salves, solicitando R$ 70 milhões de reais. A operação, segundo o documento do MPF, foi efetivada no valor de R$ 50 milhões, e após a aprovação de Lúcio Funaro, foi informado de que R$ 250 mil seriam destinados a Geddel em pagamento por sua atuação.

Fonte G1

Lula pode ser beneficiado em turma do STF com Gilmar e Lewandowski


A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) pode rediscutir os critérios para prisão em segunda instância antes de o plenário da corte deliberar definitivamente sobre o tema. Essa antecipação ocorre devido a um pedido de habeas corpus coletivo que visa beneficiar todos os que começaram a cumprir pena após terem sido condenados pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

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O TRF-4 é o tribunal que julga as apelações dos réus da Lava Jato, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que também pode se beneficiar de eventual decisão favorável da turma. Não há, porém, uma data definida para essa análise.

O habeas corpus coletivo discute uma súmula do TRF-4 que diz: “Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial [ao STJ, Superior Tribunal de Justiça] ou extraordinário [ao STF]”.

Para o advogado que fez o pedido, Sidney Gonçalez, a súmula impõe, de forma automática, a prisão de todos os condenados pelo TRF-4, sem que os juízes precisem fundamentar a medida avaliando as características de cada caso. Gonçalez alega que a Constituição determina que toda decisão judicial seja fundamentada.

“Este Supremo Tribunal Federal autorizou que em alguns casos seja possível o início do cumprimento de pena antes do trânsito em julgado [o fim de todos os recursos]. Todavia, o Supremo não determinou a prisão automática de todas as pessoas condenadas em segunda instância, portanto, é nítido que as decisões devem ser pautadas em casos concretos”, sustentou o advogado.

O pedido de habeas corpus coletivo chegou ao STF em maio do ano passado. Inicialmente, o relator era o ministro Dias Toffoli, que integrava a Segunda Turma. Em decisão individual, Toffoli negou seguimento ao processo. Em setembro passado, quando o ministro assumiu a presidência do STF, a relatoria do habeas corpus coletivo passou para a ministra Cármen Lúcia, que entrou na Segunda Turma no lugar de Toffoli. O advogado autor do pedido, então, recorreu da decisão que barrou o processo.

Na última sexta (26), o recurso começou a ser analisado pelo plenário virtual da Segunda Turma (um sistema de votação pela internet). Na terça (30), o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista, o que levará o caso para julgamento presencial no colegiado.

Esse julgamento não tem data marcada. Depende de Lewandowski devolver o pedido de vista e de a relatora, Cármen Lúcia, levar o processo à Segunda Turma. O colegiado é formado por eles dois e pelos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Lewandowski presidirá a turma até junho, quando será sucedido por Cármen Lúcia.

Se a maioria da turma atender ao pedido, serão anuladas as prisões decretadas somente com base na súmula do TRF-4, o que pode incluir a de Lula. Eventual decisão nesse sentido pode também influenciar casos futuros, fazendo com que o TRF-4 tenha de passar a justificar a prisão de cada réu que condenar.

O próximo processo de Lula que deverá ser apreciado pela corte regional é o do sítio de Atibaia (SP), no qual o petista já foi condenado em primeira instância a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Além desse debate na Segunda Turma, o plenário do Supremo, composto pelos 11 ministros, deve julgar três ações semelhantes que contestam a constitucionalidade da prisão antes de esgotados todos os recursos possíveis.

O julgamento no plenário estava previsto para o último dia 10 de abril, mas foi adiado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, após pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Toffoli ainda não marcou uma nova data para a análise das ações, que devem levar a um pronunciamento definitivo da corte sobre o tema.

Se houver uma revisão da atual jurisprudência pelo Supremo, uma possibilidade de mudança é autorizar a execução da pena após condenação na “terceira instância”, como popularmente é entendido o STJ. Essa mudança representaria um meio-termo entre os ministros que defendem a prisão em segunda instância e os que defendem que se espere o trânsito em julgado (o fim de todos os recursos nos tribunais superiores).

A tese da “terceira instância” partiu de Toffoli, ainda no ano passado, e tem a simpatia de outros ministros, como Gilmar Mendes.

Cortes na equipe: Rede Bahia deve promover demissões a partir desta quinta


Desde a última semana correm “boatos” nos bastidores da comunicação que a Rede Bahia irá promover um elevado corte na sua equipe de contratados.

Cortes na equipe: Rede Bahia deve promover demissões a partir desta quinta 

De acordo com informações obtidas pelo Bahia Notícias, os profissionais começaram a ser avisados na manhã desta quinta-feira (2) e o número pode chegar a mais de 100 dispensados. Já há informações do desligamento de pelo menos três produtoras de jornalismo da TV Bahia com muito tempo de casa, Telma Verçosa, Mara Viana e Márcia Freire.

A baixa será em todos os veículos da empresa, o que inclui a TV, sites, rádios e jornal impresso. A medida, inclusive, foi iniciada no setor de jornalismo da instituição, o que inclui produtores, repórteres e apresentadores, e também da área técnica. O BN entrou em contato com a assessoria da Rede Bahia para obter um posicionamento oficial, mas ainda não obteve resposta.

Por Bahia Notícias

Ministro Paulo Guedes promete reduzir o preço do gás pela metade


O ministro da Economia, Paulo Guedes, estima que, em no máximo 60 dias, serão tomadas medidas que vão reduzir o preço do gás natural pela metade. Ao lado do economista Carlos Langoni, após mais uma reunião sobre o assunto no Rio, Guedes garantiu que vai vencer a resistência da Petrobras, com o apoio do presidente da estatal, Roberto Castello Branco.

“A ideia é levar para as famílias brasileiras pela metade do preço. Reindustrializar o País com energia barata é muito atraente para nós”, disse Guedes, em rara entrevista na porta do Ministério da Economia no Rio onde estava ao lado do economista e consultor do governo Carlos Langoni.

Guedes afirmou que até mesmo um consultor que mandou para Petrobras durante a campanha eleitoral foi cooptado pela burocracia da empresa e apresentou um plano de quatro anos para reduzir o preço do gás.

“São medidas muito simples, de uma simplicidade franciscana”, disse Langoni, afirmando que as medidas envolvem a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Segundo Guedes, já na próxima segunda-feira fará reunião com o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para acelerar o projeto.

Fonte: Atarde

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Prado divulga edital para as eleições 2019


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Prado – CMDCA, já podem conferir o edital e o cronograma do processo de eleição para compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, durante o período 2020-2023. Interessados devem comparecer e preencher todos os requisitos (anexo edital), disponível no CRAS (ao lado da Eletrolar) de 13/05 a 14/06/2019, das 8h às 12h.

Baixe o edital no link abaixo:

Edital_eleicoes_conselho_tutelar_2019

edital completo de convocação também pode ser conferido no link: http://doem.org.br/ba/prado

Cmdca/Eleições/2019

PEC prorroga até 2022 mandatos de prefeitos e vereadores


sonho de chegar à Câmara de Vereadores ou sentar-se na cadeira de prefeito em todas as cidades brasileiras, poderá ser adiado para muitos pretensos candidatos se for aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) cujo objetivo é prorrogar até 2022 os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores de todo o país, que estão previstos para serem concluídos no ano que vem.

PEC prorroga até 2022 mandatos de prefeitos e vereadores

De autoria do deputado federal Rogério Peninha (MDB-PR), a PEC foi protocolada na Câmara dos Deputados no dia 12 de abril de 2019, durante a Marcha dos Prefeitos em Brasília. A proposta vem ganhando força no Congresso Nacional, já que, no entendimento da maioria dos deputados e senadores, a alteração unificaria todos os pleitos eleitorais em um só ano, reduzindo gastos e interrupções em trâmites legislativos e executivos.

No texto original apresentado por Peninha, na Câmara, a PEC acrescenta um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que trata das posses de mandatos eleitos. Nesse ponto, seria colocado o fim dos mandatos atuais de prefeito e vereador no dia 1º de janeiro de 2023.

Azi promete preparar DEM para lançar ACM Neto ao governo da Bahia em 2022


O deputado federal Paulo Azi (DEM) antecipou em 30 dias o resultado de uma eleição interna do DEM na Bahia que deve reconduzi-lo à presidência estadual da sigla nos próximos anos. O parlamentar substituiu José Carlos Aleluia (DEM) nesta segunda-feira (1°), após o ex-deputado informar que deixaria o cargo para se dedicar à consultoria de um grupo privado.

Foto: Reprodução / Alagoinhas Hoje

Ao falar como comandante do DEM no estado pela primeira vez, Paulo Azi defendeu que irá preparar o partido para lançar o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), candidato ao governo do estado em 2022. “Vou preparar o partido para 2020, que será uma prévia da grande disputa que queremos travar em 2022 quando vamos lançar ACM Neto candidato ao governo do Estado”, falou.

Entre os objetivos de Azi na legenda está oxigenar o DEM e trazer novos nomes para disputarem as eleições municipais do próximo ano. “Quero aproximar mais o partido dos anseios da sociedade. Estamos neste momento fazendo convenções municipais em diversos municípios. Nossa expectativa é que as convenções instalem mais de 100 diretórios”, disse.

O DEM na Bahia prepara para, nos próximos 30 dias, realizar sua convenção estadual e escolher sua nova diretoria. “Existe um consenso no partido para que eu coloque o meu nome como candidato a presidente”, declarou Azi. Apesar de desenhar a tendência, o deputado ainda não sabe quem escolherá para ser seu vice-presidente.

Fonte Bahia Notícias