Câmara de Prado aprova projeto que regulariza área urbana de Guarani


A Câmara de vereadores de Prado aprovou, em primeira votação nesta terça-feira (29), o projeto de Lei N.º 04.2014, que regulariza a área urbana no distrito de Guarani.

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De acordo com a Prefeita Mayra Brito, a autora do projeto, ” A proposta é regularizar a situação do distrito de Guarani, permitindo aos moradores daquela localidade os benefícios da urbanização, inclusive, com a possibilidade de financiamento de imóveis junto à Caixa Econômica Federal, assim como, a regularização no Cartório de Registro de Imóveis”.

Fica regulamentada a área urbana de Guarani, segundo concessão de Reconhecimento de Domínio Municipal Titulado N.º 482630, expedido pelo então Governador da Bahia, Paulo Souto, por meio do qual fixou limites e áreas reconhecidas como sendo área urbana, pertencente ao distrito de Guarani.

O projeto trata ainda da dimensão da área, regulamentada pelo projeto, é de pouco mais de 89 hectares, segundo Processo Administrativo de Discriminação de Área Municipal N.º 308041-2, assinado pelo engenheiro, José Alves Damásio.

É um grande passo para o município a aprovação deste projeto.

Por Claydson Motta | Prado Notícia

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