Aprovado por unanimidade projeto de Lei do vereador Dr. Anderson (PSL) que regulamenta o serviço de Mototáxi em Prado


Na Sessão da Câmara desta terça-feira, 12, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do vereador Dr. Anderson Rodrigues (PSL) que regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros – Mototáxi, no município de Prado.

Vereador Dr. Anderson Rodrigues (PSL-PRADO)

A atividade, prevista em Lei Federal, necessita, para ser implantado em cada município, regulamento que atenda aos aspectos particulares de cada um dos quase 5.000 municípios brasileiros. Havia, por isso, necessidade de serem estabelecidas regras que atendam as características peculiares do município.

De acordo com o vereador o projeto vai atender à demanda da categoria, sem prejudicar a população. “Nosso estudo foi de viabilidade econômica dos pradenses para fazer uso do serviço de mototaxista, por isso, levamos em consideração o número de habitantes, como principal critério da liberação de novos alvarás”, disse.

Dentro do projeto ficou instituído no Município de Prado o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta, denominado Mototaxi, nos termos dos artigos 1º, § 2º, e 107 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

O serviço de que trata esta Lei será executado por mototaxistas pessoas físicas e/ou individuais cadastradas como MEI – Microempreendedor Individual, legalmente constituídas e devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), na atividade de prestação de serviço de mototaxi, através de profissionais individuais, mediante autorização do Poder Executivo municipal.

O serviço de transporte individual de passageiros, através de motocicletas, denominado mototaxi, será prestado por autorização do Poder Executivo, sob o regime de permissão, na forma da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, do art. 135 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Nacional de Trânsito).

Art. 5º – A permissão para a prestação dos serviços será outorgada por ato do Chefe do Poder Executivo municipal, formalizada em conformidade com o art. 40 da Lei Federal nº 8.987/1995, e expedida pelo setor Tributário.

1º – A permissão de que trata o caput deste artigo será outorgada para o transporte individual de passageiros, através de motocicletas, e será deferida exclusivamente a pessoas físicas ou jurídicas constituídas como MEI.
2º – Cada permissionário terá direito a somente uma permissão.
3º – A permissão é pessoal, inalienável e terá validade de 1 (um) ano, contados da data de sua expedição.
4º – Após o cadastro da permissão, o permissionário terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para apresentar o veículo, o vestuário, os capacetes e demais acessórios nas condições estabelecidas nesta Lei, para fins de vistoria e início das atividades.
5º – Para cada permissão expedida será admitido o registro de um único veículo, que será numerado em ordem crescente.
6º – Após a expedição do Termo de Permissão, o permissionário terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias úteis para o pagamento do valor referente ao alvará.
7º – O não cumprimento das exigências dos § 4º e 6º deste artigo, implicará o arquivamento do processo de cadastramento e consequente anulação do direito à permissão obtida, em caráter irrevogável
8º – No caso de falecimento ou invalidez do permissionário dentro do período de validade a que se refere o § 3º deste artigo, a permissão será transferida automaticamente para seu cônjuge e, na falta deste, aos familiares.
9º – O número de mototaxis que operacionalizarão os serviços será limitado a um veículo para cada oitocentos habitantes na sede do Município de Prado, de acordo com informação fornecida pelo setor administrativo de Prado.
10º – O número de mototaxista que operacionalizarão os serviços no interior será limitado a cada veículo 12% dos habitantes do interior de acordo com informação fornecida pelo setor administrativo.
Art. 6º – O cadastramento de Mototaxista autônomo será efetuado, mediante a observância das exigências e a apresentação dos seguintes documentos, além dos legalmente exigidos

I – Comprovante de propriedade do veículo;

II – Ter completado 21 anos;

III – Carteira de identidade e CPF;

O projeto de lei segue agora para sanção ou veto do Executivo.