Após pressão dos professores, vereadores derrubam Decreto nº 89/200 que autorizava a Prefeita do Prado fazer uso dos 60% do FUNDEF.


Na manhã desta terça-feira (04) foi sustado o ato normativo do pode executivo – Decreto-Lei Municipal n. 89/2020 de 05 de junho, em que autorizava a prefeita do Prado, Mayra Brito, fazer uso dos R$ 17.291, 434, 86 (dezessete milhões, duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos) dos Precatórios, do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). De acordo com o documento a decisão está suspensa pelo período de 90 dias e nesse tempo, uma comissão especial constituida de 03 membros, fará um estudo aprofundado referente ao decreto do execultivo.

Entenda o caso:

No ano de 2019 os professores da rede pública do município lotaram a câmara de vereadores para cobrar da prefeita o pagamento do Precatório do FUNDEF. Na época o advogado do Sindicato dos professores, o Sr. Hilter Oliveira Medeiros, fez uso da tribuna, para explicar o que dizia a Lei e sensibilizar os parlamentares, onde seja destinado 60% para os professores e 40% para a gestora usar na área da educação ao seu critério. Ainda de acordo com o advogado a prefeita do Prado Mayra Brito, teria optado por bloquear o valor que é de direito da categoria.

Não satisfeitos com as decisões da prefeita, os professores decidiram se reunir na Câmara para que os parlamentares possam cobrar o pagamento do recurso. De acordo com informações, o valor representa um montante de R$ 27 milhões. Por Lei, os precatórios do Fundef devem ser divididos para o município e os profissionais, ficando 60% do valor para os professores e 40% para o município. Veja a reposrtagem:

Professores do Prado lotam a câmara de vereadores para cobrar da Prefeita o pagamento do precatório (Fundef)

No dia 06/06/2020, os professores do município viéram a público manifestar completo repúdio e indignação contra o Decreto-Lei Municipal n. 89/2020 de 05 de junho de 2020 publicado no diário oficial do município que justificava o uso imediato dos 60% dos recursos do precatório do antigo FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) na aplicação de reformas e construção de escolas alegando que os 40% dos recursos utilizados pela administração pública não foram suficientes.

Eles chegaram a salientar que desde o ano de 2019, a prefeita, Mayra Brito, por meio de mídias sociais e conversa com o sindicato de professores, deixou veementemente claro que faria o rateio do recurso do FUNDEF aos profissionais do Magistério, meses depois, tomou outra medida e revelou aos profissionais que iria resguardar os 60% até que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgasse a destinação da aplicação deste recurso e se fosse para pagar aos profissionais do Magistério assim faria. Aconteceu que no dia 05 de junho, os ´rofessores foram surpreendidos pelo Decreto-Lei supracitado onde descumpria o acordo feito com a classe trabalhadora. Sem paciência de esperar a decisão do STF e com ganância para gastar um valor considerável em menos de 4 meses, tendo em vista que estamos em ano eleitoral, a gestora teria traído os professores pelas costas.

“Uma rasteira covardemente dada em nós e em plena época de pandemia onde o número de infectados em nossa cidade só aumenta o que nos causa medo e insegurança. As nossas atenções (dos profissionais da educação) estão voltadas para um cenário nunca vivido antes. Preocupados com nossa sala de aula, e, principalmente, com a aprendizagem de nossos alunos estamos nos reinventando para que o ano letivo de 2020 continue. Assim tivemos que buscar novas formas de planejar, de desenvolver estratégias de ensino e avaliação. E mais… Utilizamos equipamentos pessoais, como máscaras, protetores, celulares e notebooks no desenvolvimento das aulas remotas. Nós professores demos o máximo de nós, e continuaremos exercendo nossas funções para que as atividades cheguem com equidade a todos os estudantes. E a prefeita abusa de um momento vulnerável que estamos vivendo, em que nossas cabeças estão voltadas para o chão da escola, e de forma unilateral e covarde ataca os profissionais da educação. Não há mais diálogo! É a truculência que impera e o ABUSO DE PODER!”, disseram. Veja a reportagem:

Em Nota Professores do Prado repudiam novo Decreto da Prefeita Mayra Brito em fazer uso dos 60% dos recursos do precatório (antigo FUNDEF)

No dia 06/06/2020, a Prefeitura Municipal de Prado, abriu a Licitação na modalidade Concorrência Pública para contratação de empresas que executariam o plano de aplicação dos R$ 17.291, 434, 86 (dezessete milhões, duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos) do precatório do Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica, antigo Fundef. Dentre algumas obras estão; placas de identificação das escolas e creches no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), construção de garagem no valor de R$ 410.948,90 (quatrocentos e dez mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), uma construção de um Centro Olímpico no valor de R$ 6.680,966,69 (seis milhões, seiscentos e oitenta mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) entre outros. Veja a reportagem completa:

Prefeitura do Prado inicia licitações para gastar os 60% do precatório do Fundef; O valor ultrapassa os R$ 17 milhões de reais

No dia 15/07/2020, a Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei 1581/20, que regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais e inclui nas novas regras os precatórios originados de ações relativas aos repasses da União ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Os Precatórios são títulos de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Obedecendo ao trâmite legal, o texto aprovado na Câmara segue agora para exame e votação no Senado Federal. Veja a reportagem:

E agora, prefeita? Câmara Federal aprova Projeto que regulamenta pagamento dos 60% do Precatório do FUNDEF aos professores

No dia 23/07/2020, a primeira estratégia para conseguir empedir que a prefeita do Prado, Mayra Brito (PP), fizesse o uso dos R$ 17.291, 434, 86 (dezessete milhões, duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), os 60% do precatório do Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica, antigo Fundef, teria iniciado. De acordo com os professores da rede pública o vereador e presidente da Câmara, Diógenes Ferreira Loures, o “Jorginho do Guarani”, teria se recusando o pedido da categoria para convocar uma sessão extraordinária. Embasados na Lei Orgânica do Município, a categoria afirma que eles, os vereadores, poderiam empedir o ato da prefeita em gastar esse dinheiro. A categoria chegou a emitir uma nota contra o presidente da Câmara, Diógenes Ferreira Loures.

CONFIRA A NOTA:

Queridos pais, alunos e toda sociedade pradense,

Vocês sabem que, nós professores, estamos lutando para receber os 60% dos precatórios que a prefeita, Mayra Brito, quer nos tirar. Várias decisões na justiça deram favoráveis a muitos colegas de outras cidades brasileiras e recentemente ganhamos esta causa na Câmara dos Deputados, entretanto, falta ainda passar pelo Senado e a presidência sancionar. Até lá nos resta aguardar.

Diante deste fato, os profissionais da educação de Prado querem que este dinheiro fique resguardado na conta do município até o STF decidir sobre a matéria ou ser aprovado pelo Senado Federal.
Mas algo deve ser feito e precisamos da ajuda do poder legislativo, dos vereadores, de Prado.

Embasados na lei orgânica do município, eles podem sustar o ato da prefeita impedindo-a de usar o dinheiro destinado aos professores. O que está acontecendo é que apenas poucos vereadores se mostraram que estão verdadeiramente do lado dos professores e da sociedade de Prado e nossa REVOLTA É COM O PRESIDENTE DA CÂMARA, o sr. JORGINHO, QUE SE NEGA A ASSINAR O DOCUMENTO PARA FAZER UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA PODER IMPEDIR O USO DOS PRECATÓRIOS PELA PREFEITA.

SR. JORGINHO, PRESIDENTE DA CÂMARA, POR QUÊ SE NEGA A ASSINAR O DOCUMENTO PARA QUE SEJA REALIZADA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA? MUDOU DE POSTURA RAPIDAMENTE? POR QUÊ? SEU INTERESSE É COLETIVO OU PESSOAL?
#PrecatórioÉdoProfessor.

 

 

Por Claydson Motta / Fotos: Lucas Oliveira

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